Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5723, de 27 de setembro de 2002
Nº 5723/2002
Dispõe sobre o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, válido para fins de registro público de transações com imóveis do patrimônio do Estado.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica adotado o número 82.951.310/0001-56 do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal, atribuído à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para fins de registro de quaisquer transações com imóveis do patrimônio do Estado relativos à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo nos cartórios de registros públicos do Estado de Santa Catarina.
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Parágrafo únicoTodo e qualquer número decorrente do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, eventualmente utilizado nas transações com imóveis do patrimônio do Estado, é considerado substituído pelo número do CNPJ mencionado no caput deste artigo.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 27 de setembro de 2002.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.