Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1526, de 15 de julho de 2008
Nº 1526/2008
Dispõe sobre o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, válido para fins de registro público de transações com imóveis do patrimônio do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica adotado o número 82.951.351/0005-76 do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal, atribuído ao Fundo Patrimonial, para fins de registro público de quaisquer transações com imóveis do patrimônio do Estado relativos à Administração Direta do Poder Executivo nos cartórios de registros públicos do Estado de Santa Catarina.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoTodo e qualquer número decorrente do Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, eventualmente utilizado nas transações com imóveis do Patrimônio do Estado, é considerado substituído pelo número do CNPJ mencionado no caput deste artigo.
Art. 2.
O órgão ou a entidade que administra o imóvel ficará responsável pelo pagamento das taxas incidentes sobre a sua manutenção.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto no 5.723, de 27 de setembro de 2002.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 15 de julho de 2008.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Governador do Estado