Decreto Estadual de Santa Catarina nº 562, de 27 de agosto de 2007

Nº 562/2007

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição Estadual, art.71, incisos I e III e tendo em vista o que dispõe a Lei no 13.500, de 26 de setembro de 2005,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica incluída no Anexo Único do Decreto no 4.429, de 14 de junho de 2006, a seguinte unidade escolar:

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UNIDADE ESCOLAR

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E.R.Ronald de Carvalho

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Biguaçu

E.R.Profa Celina Dias da Cunha

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Biguaçu

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 27 de agosto de 2007

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Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 562, de 27 de agosto de 2007

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