Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5517, de 7 de agosto de 2002
Nº 5517/2002
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e com base no art. 1o, da Lei Estadual no 12.118, de 07 de janeiro de 2002,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A :
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
Fica denominado, a título honorífico, COMPANHIA CORONEL SESTÍLIO ÂNGELO FRANZÓSI, a 1ª Companhia do 7o Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Palhoça.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 7 de agosto de 2002.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado