Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5456, de 29 de julho de 2002

Nº 5456/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Autoriza a Cessão de Uso, ao Município de Santa Terezinha do Progresso, de 1 (uma) sala da Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.775, de 04 de julho de 2001,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, autorizada a ceder para uso do Município de Santa Terezinha do Progresso, 1 (uma) sala da Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, atendendo-se as regras insertas na Lei no 11.775, de 04 de julho de 2001.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
O prazo de duração desta cessão será por tempo indeterminado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
O Cessionário será responsável pela manutenção do espaço utilizado e estará sujeito:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iàs exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei no 11.775, de 04 de julho de 2001;
IIà fiscalização da Secretaria de Estado da Segurança Pública referente ao espaço ocupado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
A cessão de uso será rescindida por:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iinteresse do Estado;
IIinobservância do estabelecido na Lei no 11.775, de 04 de julho de 2001 e neste Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da vigência da cessão de uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao Cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
Terminada a cessão de uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
O Cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando a sua conservação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoO Cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo Cessionário com eventuais benfeitorias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 29 de julho de 2002.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo