Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5424, de 12 de julho de 2002
Nº 5424/2002
Normatiza Atos e Regulamentos da Lei no 12.291, de 21 de junho de 2002.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Os atos e que regulamentam o cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 12.291, de 21 de junho de 2002, serão precedidos de prévia Exposição de Motivos do Secretário de Estado da Segurança Pública ao Governador do Estado.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 12 de julho de 2002.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
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