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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5196, de 03 de julho de 1978

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5196, de 03 de julho de 1978

Nº 5196/1978

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – Da Natureza e Finalidade TÍTULO II – Da Estrutura Organizacional TÍTULO III – Da Competência dos Órgãos TÍTULO IV – Das Atribuições do Pessoal TÍTULO V – Das Substituições do Pessoal TÍTULO VI – Das Disposições Gerais e Finais

31 artigos

Aprova o Regimento Interno da Penitenciária de Chapecó, com a nominata dos cargos de provimento em comissão.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 159, Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975.

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento Interno da Penitenciária de Chapecó, assinado pelo Secretário da Justiça, que com este baixa.

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Art. 2.

- Fica aprovada a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a Penitenciária de Chapecó, anexo ao Regimento.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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ANTONIO CARLOS KONDER REIS

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REGIMENTO INTERNO DA PENITENCIÁRIA DE CHAPECÓ

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TÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

CAPÍTULO I

Da Natureza

Art. 1.

- A Penitenciária de Chapecó, criada pela Lei nº 4.818, de 11 de janeiro de 1973, integrante do Sistema Penitenciário e subordinada à Secretaria da Justiça, é órgão responsável pelo cumprimento o execução das penas de reclusão e de detenção impostas aos criminosos, na forma estabelecida pela legislação vigente.

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Parágrafo único- À Penitenciária do Chapecó serão recolhidos os indivíduos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos, condenados a penas privativas de liberdade, em regime fechado e semi-aberto.

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CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2.

- À Penitenciária de Chapecó compete:

IEducar ou reeducar os sentenciados com a finalidade de prepará-los para o exercício da plena liberdade;

IIIncutir nos sentenciados, por intermédio de processos educativos e corretivos, consciência moral e cívica para que, ao retornarem à vida livre, sejam capazes de trabalhar obedecendo às leis e cumprir suas obrigações de cidadão;

IIIPrevenir a reincidência, adaptando ou readaptando os sentenciados para as exigências do convívio social;

IVFazer cumprir os objetivos da sentença penal, segundo os limites nela fixados, atendendo as circunstâncias do meio em que deva ser cumprida e adequando seus fundamentos legais à individualidade do sentenciado.

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TÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 3.

- A estrutura organizacional da Penitenciária de Chapecó compreende:

. Direção Geral

IIÓrgãos de Atividades Meio

Serviço de Apoio Administrativo

Serviço de Administração Financeira

IIIÓrgãos de Atividades Finalísticas

. Divisão Penal

Serviço de Segurança

Serviço do Saúde

Serviço de Promoção Social

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Parágrafo único- Os órgãos especificados nos itens II e III deste artigo, de acordo com as necessidades de serviço, podem ser estruturados, ainda, em unidades subdivisionais e secionais de nível intermediário.

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Art. 4.

- A Penitenciária de Chapecó é dirigida por um Diretor Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

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Art. 5.

- A Divisão Penal é dirigida por um Diretor, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

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Art. 6.

- Os Serviços serão dirigidos por Chefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

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TÍTULO III

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Do Órgão de Direção Superior

SEÇÃO ÚNICA – Da Direção Geral

Art. 7.

- A Direção Geral da Penitenciária do Chapecó compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração do órgão.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IPromover o desenvolvimento de métodos de trabalho que visem fortalecer a guarda, a segurança, o fiel cumprimento da execução das penas e a reeducação dos sentenciados internos na Penitenciária;

IIRealizar estudos e levantamentos sobre a situação operacional do órgão, com o objetivo de conhecer a capacidade técnica e sugerir modificações julgadas necessárias para o seu melhor funcionamento;

IIIEstudar, implantar e operar mecanismos de relacionamento com instituições estaduais e federais, que executem programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;

IVAdequar, supervisionar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento de programas de ação detentiva, no âmbito da Penitenciária;

VImplantar e operar mecanismos próprios de trabalho, objetivando a recuperação, regeneração, educação ou reeducação e readaptação dos sentenciados à vida social;

VIArticular-se com instituições congêneres e com órgãos de segurança, visando fomentar o intercâmbio de conhecimentos e a perfeita integração das atividades da Penitenciária;

VIIEncaminhar à Coordenação das Organizações Penais o boletim diário de movimentação e o boletim de informações;

VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração geral da Penitenciária de Chapecó.

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CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Atividades Meio

SEÇÃO I

Do Serviço de Apoio Administrativo

Art. 8.

- Ao Serviço de Apoio Administrativo, subordinado diretamente à Direção Geral, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades sistêmicas relacionadas com a administração de pessoal, planejamento e orçamento, transportes públicos e serviços gerais.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IComo agente do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema do Pessoal Civil do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

b)- Organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados na Penitenciária;

c)- Promover o controle do horário de trabalho, apurar a freqüência do pessoal, bem como elaborar a escala de férias;

d)- Controlar e fiscalizar a concessão do benefício salário-família e de outras vantagens financeiras atribuídas ao servidor;

e)- Registrar os termos de posse dos servidores;

f)- Efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execução da programação financeira, consoante dotação atribuída no orçamento;

g)- Opinar, em caso concreto, sobre questões de direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal, independentemente do regime jurídico;

h)- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração de pessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

IIComo agente do Sistema de Planejamento e Orçamento:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

b)- Elaborar as propostas anual e plurianual de investimentos;

c)- Estudar, planejar e implantar métodos e sistemas administrativos, visando aperfeiçoar e racionalizar as atividades da Penitenciária;

d)- Registrar e controlar a abertura e utilização de créditos especiais, adicionais e outras dotações concedidas à Penitenciária, para a execução de sua programação;

e)- Acompanhar, avaliar e controlar a execução dos planos e programas desenvolvidos no âmbito da Penitenciária;

f)- Desenvolver outras atividades relacionadas com o planejamento e orçamento, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

IIIComo agente do Sistema de Transportes Públicos:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema de Transportes Públicos, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

b)- Promover a execução dos serviços referentes à legalização, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos;

c)- Levantar e controlar o custo operacional dos meios de transportes internos;

d)- Elaborar e manter organizado o cadastro de motoristas e respectiva escala de serviço;

e)- Propor a aquisição, alienação e baixa, substituição e requisição de veículos;

f)- Desenvolver outras atividades relacionadas com transportes públicos internos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

IVComo agente do Sistema de Serviços Gerais:

a)- Articular-se com o Órgão Setorial do Sistema de Serviços Gerais, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

b)- Numerar, registrar, classificar, distribuir, controlar e arquivar todos os processos, papéis e documentos que derem entrada e tramitarem na Penitenciária;

c)- Receber e expedir a correspondência, bem como arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

d)- Controlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

e)- Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;

f)- Estudar, implantar e operar sistema de controle de estoque de material, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos;

g)- Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

h)- Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação e limpeza das dependências integrantes da Penitenciária;

i)- Operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

j)- Desenvolver outras atividades relacionadas com serviços gerais, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

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SEÇÃO II

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Art. 9.

- Ao Serviço de Administração Financeira, Órgão Secional do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, subordinado diretamente à Direção Geral, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades sistêmicas de administração financeira, contábil e orçamentária.

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IArticular-se com o Órgão Setorial do Sistema, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIPromover a execução orçamentária dos órgãos integrantes da estrutura da Penitenciária, bom como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

IIIManter registro de portadores de adiantamentos, bem como dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;

IVOrganizar na forma dos padrões estabelecidos e expedir nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

VEncaminhar ao Órgão Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria a relação dos responsáveis por adiantamentos e respectivas prestações de contas;

VIEmitir empenhos, ordens bancárias, cheques nominativos ou outro documento equivalente;

VIIRegistrar e controlar o recebimento e a emissão de qualquer outro documento de natureza financeira e orçamentária;

VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com administração financeira, contábil e orçamentária, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.

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CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades Finalísticas

SEÇÃO ÚNICA – Da Divisão Penal

Art. 10.

- À Divisão Penal, subordinada diretamente à Direção Geral, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços de segurança, de saúde e de promoção social.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

ISupervisionar e controlar as atividades da guarda interna da Penitenciária, mantendo contato permanente com o Serviço de Segurança, a fim de promover a ação preventiva;

IIEstudar e implantar métodos e medidas especiais de correção e de segurança, dando conhecimento à Direção Geral;

IIIComunicar aos sentenciados as normas disciplinares, bem como suas alterações, estabelecidas pela Direção Geral;

IVPropor, à Direção Geral, por necessidade de segurança, o isolamento preventivo do sentenciado infrator das normas disciplinares;

VProgramar e promover a realização de exames admissionais, periódicos, especiais e perícias médicas nos sentenciados, objetivando diagnosticar moléstias infecto-contagiosas ou outros males que os aflijam;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de segurança, de saúde e de promoção social.

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SUBSEÇÃO I – Do Serviço de Segurança

Art. 11.

- Ao Serviço de Segurança, subordinado diretamente à Divisão Penal, compete planejar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços de segurança da Penitenciária.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IRealizar estudos e pesquisas, objetivando a coleta de dados e informações necessários aos serviços de segurança interna da Penitenciária;

IIEstabelecer as diretrizes a serem observadas pelo pessoal lotado no órgão, com vistas à manutenção da ordem, da disciplina e da segurança interna da Penitenciária;

IIIDesenvolver programas que visem à atualização do pessoal de segurança, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Direção Geral;

IVCoordenar, junto aos órgãos de treinamento de pessoal, cursos do especialização em segurança;

VElaborar planos e programas que visem aperfeiçoar os métodos e técnicas empregados nos serviços de segurança;

VIControlar a entrada e saída de pessoas e de objetos;

VIIEfetuar a vigilância interna e externa da Penitenciária;

VIIIRealizar inspeções diárias nas celas, cubículos, pátios, cozinha e refeitório, bem como nas demais dependências da Penitenciária;

IXReceber, estudar, classificar, responder e arquivar a correspondência e documentos relativos às atividades do órgão;

XDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de segurança da Penitenciária.

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SUBSEÇÃO II – Do Serviço de Saúde

Art. 12.

- Ao Serviço de Saúde, subordinado diretamente à Divisão Penal, compete planejar, programar, organizar, executar e controlar os serviços relacionados com a saúde dos sentenciados.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IRealizar a vacinação e revacinação dos empregados e sentenciados que ingressarem na Penitenciária e, a qualquer tempo, quando necessário;

IIEfetuar o isolamento, de acordo com a Direção Geral, dos sentenciados portadores de moléstias contagiosas, recolhendo-os a estabelecimentos onde lhes possa ser ministrado tratamento adequado;

IIIPropor, à Divisão Penal, o internamento, em hospitais, dos sentenciados que necessitarem ser submetidos a operação cirúrgica ou tratamento médico especializado;

IVPrestar atendimento de emergência em casos de acidentes e treinar equipes para a prestação de primeiros socorros;

VDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de saúde dos sentenciados.

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SUBSEÇÃO III – Do Serviço de Promoção Social

Art. 13.

- Ao serviço de Promoção Social, subordinado diretamente à Divisão Penal, compete planejar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços de promoção social aos sentenciados.

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Parágrafo único- Compete, ainda, especificamente:

IDesenvolver programas e pesquisas no campo da promoção social, visando à recuperação, reintegração e orientação aos sentenciados;

IIProgramar e implementar as atividades de reabilitação profissional para os sentenciados incapacitados;

IIIPromover a recreação para os sentenciados, através de representações artísticas, espetáculos cinematográficos, programas de televisão, competições esportiva. e comemorações em datas de significação cívico-social;

IVInformar aos responsáveis pela disciplina e segurança do estabelecimento os problemas que possam influir no comportamento dos sentenciados;

VPropiciar assistência religiosa aos sentenciados, tentando incutir dentre eles a praticabilidade da mesma;

VIPermitir a visitação aos sentenciados por parentes, amigos e pessoas interessadas, bem como criar, fortalecer e preservar os vínculos familiares;

VIIProvidenciar a obtenção dos documentos necessários aos sentenciados, bem como do suprimento de roupas e alimentos;

VIIIDiligenciar a solução de problemas sociais de interesse dos sentenciados e de seus familiares;

IXDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de promoção social.

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TÍTULO IV

Das Atribuições do Pessoal

CAPÍTULO I

Das Atribuições do Diretor Geral

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

CAPÍTULO II

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Art. 15.

- São atribuições do Diretor da Divisão Penal:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar a execução das atividades do órgão;

IIAssessorar o Diretor Geral nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIArticular-se com órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

IVPropor, ao Diretor Geral, anualmente, os programas de trabalho da Divisão de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

VEmitir parecer, proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos a sua apreciação;

VIPromover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

VIIBaixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades do órgão, com o prévio conhecimento do Diretor Geral;

VIIIEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

IXDistribuir o pessoal em exercício nos órgãos subordinados;

XAutorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso interno;

XIExpedir, mensalmente, o certificado de freqüência dos servidores em exercício na Divisão;

XIIPropor a escala de férias do pessoal lotado na Divisão;

XIIIElaborar o relatório anual das atividades do órgão;

XIVAdotar medidas de correção e de segurança para evitar a ocorrência de atos de indisciplina na Penitenciária;

XVAprovar, diariamente, a escala de distribuição do serviço de guarda;

XVIElaborar e anexar relatório nos processos de livramento condicional, indulto, perdão, comutação de pena ou outros benefícios requeridos pelos sentenciados;

XVIIDeterminar o procedimento a ser utilizado na fiscalização da correspondência recebida e expedida pelos sentenciados, principalmente daquelas encaminhadas a autoridades;

XVIII - Visitar, com freqüência, os sentenciados em suas celas e cubículos, ouvindo suas reclamações e seus pedidos, atendendo-os quando julgar convenientes;

XIXSupervisionar a seleção das pessoas que desejarem entrar na Penitenciária ou visitar os sentenciados, impedindo aquelas que julgar inconvenientes;

XXExercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou determinadas pelo Diretor Geral.

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CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Chefes dos Serviços de Apoio Administrativo, de Administração Financeira, de Segurança, de Saúde e de Promoção Social

Art. 16.

- São atribuições comuns aos Chefes dos Serviços de Apoio Administrativo, de Administração Financeira, de Segurança, de Saúde e de Promoção Social:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar a execução das atividades dos respectivos Órgãos;

IIElaborar e propor, anualmente, programas de trabalho no âmbito de suas atribuições, em consonância com as diretrizes preestabelecidas;

IIIAcompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho das unidades que chefiam;

IVPropor a expedição de normas e instruções disciplinadoras;

VSuprir a autoridade superior de informações, dados e elementos sobre a programação e desenvolvimento de suas atribuições e encargos;

VIDesenvolver estudos e pesquisas sobre a atuação e desempenho das pessoas físicas e jurídicas contratantes de fornecimentos, com o objetivo de oferecer aos superiores, subsídios informáticos, necessários à tomada de decisão;

VIIAssessorar os superiores imediatos em assuntos relacionados com suas atribuições;

VIIICumprir e fazer cumprir as normas de serviço estabelecidas pelos superiores hierárquicos;

IXArticular-se com órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

XDistribuir o pessoal em exercício nos respectivos setores de trabalho;

XIExpedir certificado de freqüência do pessoal lotado nos respectivos serviços;

XIIElaborar o relatório anual das atividades dos respectivos serviços;

XIIIExercer outras atribuições definidas em lei ou regulamento.

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Art. 17.

- São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo:

IManter relacionamento com os órgãos próprios dos Sistemas de Pessoal Civil do Poder Executivo, de Planejamento e Orçamento, de Serviços Gerais e de Transportes Públicos, com vistas ao cumprimento e execução de atos e instruções normativos;

IIPromover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração de pessoal, material, transportes internos e serviços gerais;

IIIRealizar estudos e pesquisas objetivando a elaboração e desenvolvimento de projetos de modernização de estruturas, sistemas e métodos, bem como coordenar sua implantação;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor Geral.

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Art. 18.

- São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Administração Financeira:

IManter relacionamento com o Órgão Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execução de atos e instruções normativos;

IIAssinar, juntamente com o Diretor Geral ou seu substituto, os empenhos, subempenhos, guias de recolhimento e cheques oriundos de pagamentos ou de recolhimentos;

IIIPromover a emissão, registro e controle de todos os documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;

IVEncaminhar, ao Diretor Geral, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, assinados por profissional devidamente habilitado;

VImpugnar, mediante representação à autoridade superior, quaisquer atos referentes à despesa sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria;

VIManter o controle dos recursos aplicados pela Penitenciária, bem como dos processos de pagamentos;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor Geral.

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Art. 19.

- São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Segurança:

ICoordenar e fiscalizar as inspeções diárias nas celas, cubículos, cozinha e refeitório, bem como nas demais dependências da Penitenciária;

IIElaborar, diariamente a escala do serviço de guarda e encaminhá-la ao Diretor da Divisão Penal, para aprovação;

IIIZelar pela manutenção da ordem, da disciplina e da segurança interna e externa da Penitenciária;

IVSupervisionar e controlar o uso das chaves da Penitenciária, sob sua guarda;

VElaborar e encaminhar, ao Diretor da Divisão Penal, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor da Divisão Penal.

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Art. 20.

- São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Saúde:

ISupervisionar e controlar a prestação dos serviços de emergência, bem como de primeiros socorros;

IIEstudar e elaborar modelos e normas que possibilitem a integração dos serviços de saúde na Penitenciária;

IIICoordenar e executar os serviços de vacinação e revacinação dos empregados e sentenciados que ingressarem na Penitenciária e, a qualquer tempo, quando necessário;

IVElaborar e encaminhar, ao Diretor da Divisão Penal, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor da Divisão Geral.

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Art. 21.

- São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Promoção Social:

IRealizar estudos e desenvolver pesquisas, objetivando o aprimoramento das atividades que digam respeito aos serviços de promoção social;

IICoordenar, controlar e fiscalizar as atividades de recreação para os sentenciados;

IIIElaborar e encaminhar, ao Diretor da Divisão Penal, relatório das atividades desenvolvidas;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor da Divisão Penal.

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CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Demais Servidores Ocupantes de Cargos em Comissão

SEÇÃO I

Das Atribuições do Assessor Jurídico

Art. 22.

- São atribuições do Assessor Jurídico:

IAssessorar e assistir o Diretor Geral em matéria de natureza jurídica;

IIEmitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

IIIExercer outras atribuições de natureza jurídica determinadas pelo Diretor Geral da Penitenciária.

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SEÇÃO II

Das Atribuições dos Assistentes

Art. 23.

- São atribuições dos Assistentes:

IAuxiliar os superiores imediatos no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza técnica, de acordo com sua especialidade;

IIExercer outras atribuições determinadas pelas autoridades a quem assistem.

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SEÇÃO III

Das Atribuições dos Demais Servidores

Art. 24.

- Ao pessoal em exercício nos diversos órgãos da Penitenciária de Chapecó, sem atribuições especificadas neste Regimento, cabe executar as atividades determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos.

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TÍTULO V

Das Substituições do Pessoal

Art. 25.

- São substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

IO Diretor Geral, pelo titular do cargo de Diretor da Divisão Penal;

IIO Diretor da Divisão Penal, por titular de cargo de Chefia de unidade subordinada;

IIIOs Chefes de Serviço, por servidor lotado no respectivo órgão.

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§ 1º- Haverá sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.

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§ 2º- As designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão por ato do Secretário da Justiça.

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TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 26.

- É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro, neste Regimento.

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Art. 27.

- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Justiça, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

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Art. 28.

- O Secretário da Justiça baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

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Florianópolis, 21 de junho de 1978.

Acácio Garibaldi de Paula F. S. Thiago

Secretário da Justiça

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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES NA

PENITENCIÁRIA DE CHAPECÓ

(Art. 2º do Decreto nº 5.196, de 03 de julho de 1978.)

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGO

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DENOMINAÇÃO

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SÍMBOLO

Nº DE CARGO

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DENOMINAÇÃO NOVA

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SÍMBOLO

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Diretor

Assessor Jurídico

Chefe de Divisão de Finanças

Chefe de Divisão de Segurança

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Assistente de Diretor

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Tesoureiro Pagador

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Subdiretor Penal

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Subdiretor de Administração

Guarda Chefe

Subchefe da Guarda Chefia

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Chefe da Divisão de Saúde

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Assistente Social

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CC - 2 3 8 8

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Diretor Geral

Assessor Jurídico

Assistente

Chefe do serviço de Apoio Administrativo

Chefe do Serviço de Administração Financeira

Diretor de Divisão Penal

Chefe do Serviço de Segurança

Chefe da Guarda

Agente de Segurança

Chefe do Serviço de Saúde

SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Chefe do Serviço de Promoção Social

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5196, de 03 de julho de 1978

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