Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 507, de 15 de setembro de 1987
Nº 507/1987
Fixa diárias de alimentação de presos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O valor da diária concedida para alimentação de presos recolhidos às Cadeias Públicas e ao Manicômio Judiciário do Estado é fixado em Cz$ 50,00 (cinqüenta cruzados).
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Parágrafo único- As diárias de que trata o presente artigo são destinadas à indenização das despesas efetuadas pelos encarregados de carceragem, fornecedores autônomos ou entidades públicas da administração direta ou indireta.
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Art. 2.
- É vedado o pagamento de diárias para alimentação de presos albergados ou em trabalho externo permanente, mesmo quando se recolherem nos finais de semana e feriados.
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Parágrafo único- Será punido o encarregado de Cadeia que fizer constar da folha de alimentação diárias de presos albergados ou em trabalho externo permanente.
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Art. 3.
- O valor da diária fixado no art. 1º deste Decreto poderá ser reajustado semestralmente, levando em conta os índices de variação da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), mediante solicitação dos interessados ou a critério do Secretário da Justiça e Segurança, o qual determinará o reajuste através de Portaria.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 15 de setembro de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.