Decreto Estadual de Santa Catarina nº 500, de 6 de agosto de 2007

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras situada no Município de Timbé do Sul, na localidade de Areia Branca, destinada à implantação da barragem de derivação do Rio Amola Faca, tomada de água para Vila Progresso, barragem de acumulação do Rio Salto, de seu lago formado e respectiva área continua.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I, III e XIX, do art. 71, da Constituição do Estado, e demais legislações vigentes e específicas sobre a matéria objeto do presente Decreto e o que consta da Exposição de Motivos no 028/07, do Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras situada no Município de Timbé do Sul, na localidade de Areia Branca, destinada a implantação barragem de derivação do Rio Amola Faca, tomada de água para Vila Progresso, barragem de acumulação do Rio do Salto, de seu lago formado e respectiva área contígua, definida em planta específica, anexa a este instrumento, que se constituem em áreas de terras rurais, com ou sem benfeitorias, totalizando uma área aproximada de 8.282.500 m² (oito milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos metros quadrados), estando sua posição demarcada “in loco”, dentro do perímetro da poligonal definida no Elipsóide SAD 69 e pelas coordenadas planas, referidas ao Meridiano Central 51o00'00” W de Greenwich, UTM 6.809.129,37 metros Norte e 619.774,92 metros Leste, deste seguindo com o azimute plano de 54º06'34,38” e distância de 2.181,85 metros chega-se ao vértice UTM 6.810.408,45 metros Norte e 621.542,52 metros Leste, deste seguindo com o azimute 315º37'13,31” e distância de 4.941,88 metros chega-se ao vértice UTM 6.813.940,52 metros Norte e 618.086,12 metros Leste, deste seguindo com azimute 262º31'34,99” e distância de 2.784,20 metros chega-se ao vértice 6.813.578,38 metros Norte e 615.325,57 metros Leste, deste seguindo com azimute 134º59'52,12” e distância de 6.292,09 metros chega-se ao vértice UTM 6.809.129,37 metros Norte e 619.774,92 metros Leste, que é o vértice inicial da poligonal deste perímetro. A área específica de cada matrícula imobiliária consta na relação de proprietários fornecida pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A – EPAGRI, anexa e parte integrante deste instrumento.

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Art. 2.

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, as desapropriações das áreas de terras referidas no art. 1o, na forma da legislação vigente.

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Art. 3.

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, será representada, nos atos expropriatórios, na forma do Estatuto Social da Empresa, por seu Presidente e outro Diretor por ele indicado, ou por quem, com mandato especial, for para esse fim constituído.

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Art. 4.

A expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este instrumento de Decreto, poderá proceder, se alegar urgência, para efeito de prévia imissão na posse de toda a área abrangida pelo art. 1º, deste instrumento ou em partes da mesma, conforme necessidade manifestada em decorrência da execução das obras públicas a que se refere o teor deste documento, em conformidade com o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de julho de 1941 e demais legislação vigente.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 6 de agosto de 2007

Governador do Estado

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DECRETO Nº 500, de 6 de agosto de 2007

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Barragem Do Rio Do Salto

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Localidade: Areia Branca - Timbé Do Sul/Sc

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Relação De Proprietários ( Fonte: Epagri / Instituto Cepa/Sc )

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Laudo

Proprietário

Área Total

nº

Matrícula

Livro

Folha

Comarca

Há

Área Atingida

1

Ângelino Polli

18123

3-X

16

Turvo

5,60

2,41

2

Elane Polli

R-3.1.284

51

98

Turvo

13,57

10,58

3

Eloir Polli

13309

2

1

Turvo

1,00

4

Laudo Inexistente

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5

Laudo Inexistente

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6

Natal de Costa

17182

2

3

Turvo

6,50

7

Maria Helena de Costa

R.1-17.183

2

3

Turvo

6,00

8

Cristovão Corrêa

R.1-14.350

2

Turvo

6,50

9

Leonor Bortot

R3-8.841

2

1

Turvo

5,97

10

Alberto Corrente Silvestri

R-1-11.718

3

Turvo

11,61

11

Laudo Inexistente

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12

Noêmia Bortot

13389

3-H

245

Turvo

9,90

13

Antônio Borttot

R.1-6.925

2

1-2

Turvo

10,00

4,50

13

Antônio Borttot

R.1 e R.2-6.927

2

1-9

Turvo

19,82

8,92

14

Tito Fernandes

R.1-6.967

3

1

Turvo

10,40

14

Tito Fernandes

20024

3AA

111

Turvo

6,20

14

Tito Fernandes

16574

3AA

111

Turvo

11,05

14

Tito Fernandes

16576

311

101

Turvo

18,94

15

Elocyr Fernandes de Souza (Lúcio)

6702

2

1

Turvo

1,50

16

Eloyr Fernandes (Sula)

R.2-6.702

2

1

Turvo

1,50

17

Léo Fernendes de Souza

R.1-6.696

2

23

Turvo

14,80

7,84

18

Domício Matias

R.1-17.753

2

Turvo

15,11

18

Domício Matias

R.2-8.092

2

Turvo

12,00

19

Adão Fernandes

7353

2

1

Turvo

10,00

8,75

20

Valentim Matias

R.3 - 10

2

Turvo

12,50

7,50

21

Elza Cardoso Rosa

17237

3-D

92

Turvo

25,00

22

Leliseverino Fernandes de Souza

R.1-15.747

2

1

Turvo

13,00

23

Laudo Inexistente

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24

José Édio Luis

16531

2

1

Turvo

10,00

25

Donaldo Steiner

9762

2

1

Turvo

52,00

22,88

26

José Berti

0,14

27

Adevir Rozani Pasini

R.4 - 89

2

168

Turvo

0,35

27

Adevir Rozani Pasini

Recibo

6,25

28

Rivelino dos Santos Pereira

12112

2

2-3

Turvo

6,00

29

Rosi Clea Pasini

R.1- 4.686

43

133

Turvo

6,25

29

Rosi Clea Pasini

R.1-18.079

51

170

Turvo

3,00

29

Rosi Clea Pasini

R.1-17.161

53

98

Turvo

3,00

30

Admilson Luiz

R.2-16.993

2

Turvo

14,47

30

Admilson Luiz

R.9-2.255

2

Turvo

2,90

31

Laudo Inexistente

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32

Antônio Domingos de Melo (Moreno)

Sem registro

0,05

33

Lino Tomazzi

R.1-15.385

51

153

Turvo

14,50

34

Nelson Monteiro/Adelor Machado Monteiro

R.1-16.994

2

5 e 6

Turvo

8,75

35

Adelor Machado Monteiro/Nelson Monteiro

16994

2

1

Turvo

6,00

36

Benta Luiz Bianchin

779

2

122

Turvo

7,50

37

Paulo Cesar Lopes

R.2-1.425

2

122

Turvo

7,50

38

Laudo Inexistente

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39

José Ângelo Pasini

R.1-14.911

2

Turvo

9,65

6,47

40

Ascendino Machado Monteiro

R.1-15.383

2

Turvo

50,03

29,52

40

Ascendino Machado Monteiro

435

2

Turvo

18,00

10,62

40

Ascendino Machado Monteiro

1886

2

Turvo

2,00

1,18

40

Ascendino Machado Monteiro

R.7-720

2

Turvo

23,00

13,57

41

Gonçalves de Oliveira

R.5-9.955

2

1

Turvo

7,00

0,42

41

Gonçalves de Oliveira

R.3-533

2

1

Turvo

6,67

0,40

41

Gonçalves de Oliveira

6.193 e 10.936

2

1

Turvo

17,34

1,04

41

Gonçalves de Oliveira

R.1-2.255

1

Turvo

9,47

0,57

42

Severino Plácido

R.3-6

41

63

Turvo

15,00

43

Claudenir Pasini

R.8-2.255

2

6

Turvo

0,07

44

Carlos Pasini

R.7-2.255

47

18

Turvo

0,12

45

Virgulino Borges

16531

2

1

Turvo

0,06

46

Bento da Trindade Berti

Sem registro

0,05

Laudo

Proprietário

Registro

Área Total

Área

nº

Matrícula

Livro

Folha

Comarca

Há

Atingida

47

Adilson Gonçalves

R.3-9.373

51

180

Turvo

24,00

17,52

47

Adilson Gonçalves

R.1-8.753

2RG

1

Turvo

6,00

4,38

48

Adão Kruger

117923

2

1

Turvo

14,00

10,08

48

Adão Kruger

R.1-11.108

2

1

Turvo

4,00

2,88

49

Giácomo de Jorgi

R.4-4.455

1-E

1

Turvo

6,25

50

Manoel José Inácio

16256

2

1

Turvo

8,50

4,42

50

Manoel José Inácio

17922

2

1

Turvo

6,00

3,12

50

Manoel José Inácio

16306

3K

243

Turvo

0,57

0,30

50

Manoel José Inácio

11324

3G

104

Turvo

0,50

0,26

51

Virgílio Meneguel

R.2-246

2

Turvo

20,00

13,40

51

Virgílio Meneguel

18650

3/abr

27

Turvo

28,20

18,89

51

Virgílio Meneguel

1974

2

Turvo

11,20

7,50

52

Luiz Ré

R.2-9.955

45

192

Turvo

13,00

7,02

53

Adão de Mello

R.1-6.527

41

105

Turvo

1,40

0,28

54

Maria Zonete Gomes Matias

R.6-1.974

2

1

Turvo

0,80

54

Maria Zonete Gomes Matias

R.3-3.708

2

1

Turvo

1,40

55

Laudo Inexistente

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56

Hilário Gomes

1205

37

056V

Turvo

25,00

1,50

57

Laudo Inexistente

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58

Pedro Polli Miguel

8452

2

1

Turvo

9,90

7,92

59

Quintino Candéo

R.1-7.352

2

1

Turvo

8,70

59

Quintino Candéo

R.1-4.356

2

33/163

Turvo

7,50

59

Quintino Candéo

R.1-4.354

2

261

Turvo

2,00

60

José Carlos Polli

16805

2

Turvo

6,90

4,90

61

Benta Polli Gomes

16807

Turvo

6,90

4,90

62

Zenilda Polli de Costa

R.1-16.806

2

1

Turvo

6,91

4,91

63

Iris Polli

R.1-16.804

2

1

Turvo

6,91

4,91

64

Cleonice Corrente Matias

R.1-16.803

2

1

Turvo

6,91

5,32

64

Cleonice Corrente Matias

R.1-12.269

2

1

Turvo

1,86

1,43

65

Constantina Corrente

18699

3Y

39

Araranguá

20,00

66

Alício Matias

R.1-9.067

2

1

Turvo

6,50

66

Alício Matias

R.2-12.265

2

1

Turvo

1,80

67

Alírio Matias

R.3-12.268

2

1

Turvo

3,72

67

Alírio Matias

R.1-12.266

2

1

Turvo

3,72

67

Alírio Matias

R.2

2

1

Turvo

7,45

67

Alírio Matias

R.1-13.311

2

1

Turvo

3,50

68

Reginaldo Roque Candé

R.1-16.576

1E

1

Turvo

1,89

69

Henrique Domingos de Melo

Sem registro

0,18

70

Daniel Matias Miguel

11718

2

1

Turvo

7,74

71

Jucemar de Oliveira

R.1-17.754

1

48

Turvo

7,50

72

Clésio Borges

Sem registro

12,50

73

Celestino Borges

R.2-15.745

2

1

Turvo

12,50

74

Salésio Matias

R.2-15.746

1E

1

Turvo

12,00

10,50

75

Venâncio Menegaro

6512

2

1

Turvo

20,00

15,00

76

Joair do Canto Caetano

15749

2

1

Turvo

12,00

10,56

77

De Luca Revestimentos Cerâmicos Ltda.

1-16.575

51

60

Turvo

15,00

13,95

78

Levi Fernandes de Souza

R.1-15.752

50

42

Turvo

12,00

7,56

79

Lédio Otávio Fernandes de Souza

R.1-15.751

2

1

Turvo

12,00

8,04

80

Clóvis Pazini

17154

2

1

Turvo

6,00

81

Maria de Lurdes Sales Machado

Sem registro

0,04

82

Ademir Lemos

718390

Turvo

53,90

83

Adão de Freitas

15351

2

1

Turvo

3,00

84

Bento Manoel Monteiro

Sem registro

8,35

85

Celso Luiz Monteiro

10936

2

Turvo

9,00

8,46

86

Laudo Inexistente

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87

Laudo Inexistente

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88

Clésio Corrente Matias

12269

2

1

Turvo

1,86

89

Vectra Revestimentos Cerâmicos

12655

2

Turvo

15,00

90

Alfredo Biava

17124

31

133

Turvo

37,88

5,68

91

Sidenei Pazini Rossi

17455

2

1

Turvo

12,00

4,56

92

Alfredo Camilo

16267

2

1E

Turvo

13,00

2,99

Soma

1.122,93

828,25

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