Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 005, de 03 de janeiro de 2003
Nº 005/2003
Cessa os efeitos de atos de disposição, convocação ou cedência de servidores públicos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Ficam cessados os efeitos dos atos de disposição, convocação ou cedência de servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
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Parágrafo únicoOs servidores deverão retornar de imediato aos órgãos ou entidades de origem.
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Art. 2.
O não-cumprimento da determinação, implicará suspensão do pagamento da remuneração, ficando os servidores sujeitos às cominações administrativas previstas em lei.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 03 de janeiro de 2003
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.