Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4976, de 17 de novembro de 1994

Nº 4976/1994

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991 e nos termos da Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O inciso XX do Art. 5° do Decreto n° 525, de 2 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 5° -..........................................................................................................

..............................................................................................................................

XXexclusão do serviço ativo de policial militar.”

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 17 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

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