Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4868, de 17 de novembro de 2006

Nº 4868/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Institui a medalha "Conselheiro Mafra" para premiar aqueles que hajam prestado relevantes serviços ao Estado de Santa Catarina, na área jurídica e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição Estadual e art. 106 da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, que instituiu a Medalha Conselheiro Mafra, que será conferida aqueles que prestarem relevantes serviços ao Estado na área jurídica,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E TA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Fica instituída a Medalha "Conselheiro Mafra" para premiar aqueles que hajam prestado relevantes serviços ao Estado de Santa Catarina, na área jurídica.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
As características da Medalha "Conselheiro Mafra" são permanentes e obedecem às seguintes indicações:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ianverso: medalha circular de 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro, em bronze, compondo-se do brasão do Estado de Santa Catarina;
IIreverso: a efígie do Conselheiro Mafra sobre a expressão “MEDALHA CONSELHEIRO MAFRA” e o número da lei que a criou (Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005);
IIIfita de seda chamalotada, de 35 (trinta e cinco) milímetros de largura e 4 (quatro) centímetros de comprimento, de cor vermelha, tendo ao centro, longitudinalmente, uma lista branca de 12 (doze) milímetros de largura. A barreta é da mesma fita da medalha com 10 (dez) milímetros de altura. Botão de lapela também da mesma fita.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
A concessão da medalha far-se-á, anualmente, por resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, mediante proposta de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
Publicadas no Diário Oficial do Estado a Resolução de concessão, o Procurador-Geral expedirá o competente diploma.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoA entrega das medalhas, com os respectivos diplomas, será feita em solenidade presidida pelo Procurador-Geral do Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 17 de novembro de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

EDUARDO PINHO MOREIRA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo