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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4844, de 7 de novembro de 2006

Nº 4844/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão - Comitê Cubatão, aprovado pelo Decreto nº 2.917, de 4 de setembro de 2001.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994 e Decreto nº 2.917, de 4 de setembro de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1.
O art. 6º do Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão, aprovado pelo Decreto nº 2.917, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 6º ...........................................................................................................

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II.................................................................................................................

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[...]

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b)1 (um) representante do Rotary Club, como titular e Instituto Ipê, como suplente;

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[...]

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e)1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Palhoça - CONDEMA;

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f)1 (um) representante do MOVISA - Movimento Prol Santo Amaro da Imperatriz;

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[...]

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III................................................................................................................

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e)1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SDS”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 7 de novembro de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

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