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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4829, de 6 de novembro de 2006

Nº 4829/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Declara função de interesse policial militar e estabelece outras condições para o funcionamento da Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983 e no art. 94 inciso V da Lei no 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica declarado de interesse policial militar as funções exercidas por policial militar na Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
Art. 2.
Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina autorizado a implementar ações, no sentido de atender os termos do Convênio no 204/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 6 de novembro de 2006.

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