Decreto Estadual de Santa Catarina nº 481, de 28 de agosto de 1987

Nº 481/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Cada órgão de atividade finalística da Polícia Civil terá um quadro de lotação representado por ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria funcional: Polícia Civil, a ser elaborado pela Superintendência, homologado pelo Secretário e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

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Dispõe sobre a lotação dos órgãos da Polícia Civil.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 68, §§ 1° e 2°, da Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986,

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DECRETA:

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Art. 2.

- Para os efeitos deste Decreto são órgãos de atividade finalística da Superintendência da Polícia Civil:

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IDepartamento de Investigações Criminais;

IIDelegacias de Polícia de Comarca;

IIIDistritos Policiais;

IVDelegacias de Polícia Municipais;

VDelegacias Distritais;

VISubdistritos Policiais;

VIIInstituto de Identificação;

VIIIInstituto Médico Legal;

IXInstituto de Criminalística;

XICadeias Públicas.

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Art. 3.

- O quadro de lotação, após aprovado na forma do artigo 1° deste Decreto, será revisto sempre que o serviço policial o exigir, por nova proposta da Superintendência da Polícia Civil.

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Art. 4.

- A lotação pessoal do policial civil será determinada no ato de provimento, remoção, ou reingresso após afastamento de que resulte perda da lotação.

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Art. 5.

- O policial civil perde a lotação somente pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de assuntos particulares e quando posto em disponibilidade.

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Parágrafo único- Quando nomeado para exercer cargo em comissão ou designado para função gratificada, o policial civil não perde a sua lotação, à qual retornará pela exoneração ou dispensa da respectiva situação.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 28 de agosto de 1987

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 481, de 28 de agosto de 1987

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