Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4791, de 31 de agosto de 1994
Nº 4791/1994
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, da Lei n° 8.240, de 12 de abril de 1991 e artigos 23 e 107, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Casa Civil que acompanha este Decreto.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revoga-se o Decreto n° 6.427, de 22 de janeiro de 1991 e demais disposições em contrário.
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Florianópolis, 31 de agosto de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA CASA CIVIL
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TÍTULO I
Da Finalidade e da Estrutura Organizacional Básica
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Casa Civil, órgão de assessoramento superior do Governador do Estado, prevista no artigo 5° da Lei n° 8.240, de 12 de abril de 1991 e no artigo 31 da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, compete:
Iassistir o Governador do Estado:
a)no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, nos assuntos referentes à administração pública;
b)na coordenação das ações políticas governamentais e administrativas; e
c)no relacionamento do Poder Executivo com os demais Poderes, com as autoridades superiores dos Governos Federal, de outros Estados e dos Municípios, dos governos de países estrangeiros, bem como as entidades representativas da sociedade civil;
IIpromover:
a)a transmissão e o controle das instruções emanadas do Governador do Estado;
b)a elaboração de projetos de Lei e de todos os atos do processo legislativo, exceto os relacionados com o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;
c)o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa;
d)o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos da Assembléia Legislativas; e
e)a expedição e a publicação dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;
IIIcoordenar:
a)a participação das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual no que respeita ao exame das leis votadas pela Assembléia Legislativa e submetidas à sanção do Governador do Estado, bem como responsabilizar-se pela redação das razões de veto;
b)o levantamento das informações setoriais do governo para conhecimento e permanente avaliação do Governador;
c)as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitada, dos Municípios e da sociedade catarinense, perante os Órgãos do Governo Federal e representações diplomáticas; e
d)a administração dos meios de transporte aéreo do Gabinete do Governador;
IVincumbir-se:
a)da representação civil do Governador do Estado;
b)da administração geral dos palácios e da residência oficial do Governador,
c)da administração dos meios de transporte dos palácios Governamentais;
d)da elaboração da pauta e das atas das reuniões do Colegiado; e
e)da execução orçamentária do Gabinete do Governador,
Vdesenvolver atividades de integração política e administrativa.
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Art. 2.
- A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil compreende:
IÓrgão de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Secretário:
- Gabinete do Secretário;
IIÓrgãos de Atividades Meio:
- Diretoria de Planejamento/DIRP
• Gerência de Programação, Acompanhamento e Controle/GEPAC;
• Gerência de Estatística e lnformática/GEINF;
- Diretoria de Apoio Operacional/DIOP;
• Gerência de Administração de Pessoal/GEAPE;
• Gerência de Administração Financeira/GEAFI,
• Gerência de Serviços de Contabilídade/GECOM;
• Gerência de Administração de Serviços Gerais/GEASG;
• Gerência de Transporte Aéreo/GETRA,
- Administração do Palácio Residencial;
IIIÓrgãos de Atividades Finalísticas:
- Diretoria para Assuntos Legislativos/DIAL;
• Gerência de Mensagens e Atos Legislativos/GEMAL;
• Gerência de Acompanhamento de Projetos Governamentais/GEPRO;
• Gerência de Decretos e Atos Administrativos/GEDAD;
- Diretoria de Projetos Especiais/DIPE;
• Gerência de Apoio a Projetos Especiais/GERAP;
• Gerência de Assuntos da Juventude/GERAJ;
- Diretoria de lntegração/DIIN;
• Gerência de Integração do Governo/GEING;
• Gerência da Ação do Governo/GERAG;
- Diretoria de Representação GovernamentaI/DIRG;
• Gerência de Apoio Operacional/GEROP
• Gerência de Relações lnstitucionais/GERIN;
• Gerência de Acompanhamento/GERAC.
Art. 3.
- São mecanismos especiais de natureza transitória, constituídos para fins específicos:
IComissões Especiais;
IIIProgramas e Campanhas.
Art. 4.
- O Secretário de Estado da Casa Civil é assistido pelo Secretário Adjunto 01 (um), Consultor Jurídico 01 (um), Assistente Pessoal 01 (um), Executivo de Comunicação Social 01 (um), Oficial de Gabinete 03 (três), Executivos de Relações Políticas 06 (seis) e Executivo do Gabinete 01 (um), nomeados em comissão pelo Governador do Estado, na forma da Legislação vigente.
Art. 5.
- As Diretorias e as Gerências da Secretaria de Estado da Casa Civil são dirigidas por Diretores e Gerentes nomeados em comissão pelo Governador do Estado, na forma da Legislação vigente.
Art. 6.
- Os Supervisores, Assistentes e Auxiliares, são vinculados às respectivas Diretorias e Gerências e designados pelo Secretário de Estado da Casa Civil, na forma da Legislação vigente.
Art. 7.
- A Administração do Palácio Residencial é dirigida por um Administrador do Palácio vinculado à Diretoria de Apoio Operacional e nomeado pelo Governador do Estado, na forma da Legislação vigente.
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TÍTULO II
Da Competência dos Órgãos
CAPÍTULO I
Do Órgão de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato do Secretário
Art. 8.
- Ao Gabinete do Secretário, compete:
Iprestar assistência ao Secretário no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social;
IIpromover os serviços necessários à recepção, registro, guarda, controle e informações em processos e documentos submetidos à apreciação do Secretário, bem como as atividades de redação, datilografia e despacho do seu expediente pessoal;
IIIassistir o secretário no seu relacionamento com os órgãos de comunicação social e com outras autoridades em matéria relacionada à divulgação e comunicação da Secretaria;
IVprestar assessoramento direto e imediato ao Secretário nos assuntos de natureza jurídica; e
Vdesempenhar as demais atividades que forem determinadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil.
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CAPÍTULO II
Do(s) Órgão(s) de Atividades Meio
SEÇÃO I
Da Diretoria de Planejamento
Art. 9.
- À Diretoria de Planejamento, Órgão Setorial do Sistema de Planejamento, que tem como órgão central a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, e do Sistema de Informática e Automação, cujo órgão central é o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC e do Sistema de Administração Organizacional e Patrimonial, cujo órgão central é a Secretaria de Estado da Justiça e Administração, compete:
Iarticular-se com os núcleos técnicos dos Sistemas de Planejamento, de Informática e Automação, Administração Organizacional e Patrimonial, com vistas ao cumprimento dos atos normativos pertinentes, zelando pela uniformidade, homogeneidade e compatibilidade conceitual terminológica, simbólica, formal, metodológica, processual e tecnológica na execução das ações do Secretário;
IIcoordenar a elaboração de estudos visando ao aperfeiçoamento de técnicas e instrumentos de trabalho, segundo critérios de racionalização de produtividade;
IIIparticipar na elaboração de projetos, auxiliando o processo de informação, visando à captação de recursos ou o desenvolvimento de ações da Secretaria;
IVaprovar a programação das Gerências que lhe estão afetas;
Vcoordenar, orientar e supervisionar as ações das Gerências subordinadas;
VIsupervisionar internamente as atividades de Planejamento Governamental, fazendo cumprir os procedimentos referentes ao Ciclo Operacional da Ação Governamental da Secretaria;
VIIcoordenar as ações de organização, reorganização e de modernização administrativa da Secretaria;
VIIIorganizar e manter atualizado registros e controle das ações da Secretaria, tendo em vista o Sistema de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação estabelecido pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento;
IXcoordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de investimento, bem como o orçamento anual e os créditos adicionais, necessários ao desempenho da Secretaria;
Xcoordenar as atividades de programação e acompanhamento orçamentário e de avaliação dos resultados da Secretaria;
XIpromover o estabelecimento e a execução de políticas na área de informática, visando suprir a Secretaria, dos meios e equipamentos computacionais, objetivando a interligação das informações gerenciais;
XIIgerar, coletar, tratar, armazenar, recuperar e divulgar periodicamente, estatísticas de interesse da Secretaria;
XIIIremeter com regularidade e fidedignidade, as informações necessárias à atualização dos sistemas de apoio à decisão governamental de responsabilidade do Órgão Central do Sistema de Planejamento;
XIVcoordenar e supervisionar a elaboração do plano de capacitação de recursos humanos observadas as normas do Órgão Central do Sistema de Administração de Recursos Humanos; e
XVdesenvolver outras atividades que venham a ser determinadas pelos Órgãos Centrais dos Sistemas ou pelo Secretário de Estado da Casa Civil
Art. 10.
- À Diretoria de Planejamento, ficam subordinadas 05 (cinco) Funções Executivas de Confiança (FEC), sendo 04 (quatro) FEC-1 e 01 (uma) FEC-3.
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SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Programação, Acompanhamento e Controle
Art. 11.
-À Gerência de Programação, Acompanhamento e Controle, subordinada diretamente à Diretoria de Planejamento, compete:
Iefetuar o levantamento dos elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, relativamente as despesas com a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
IIpromover e coordenar a fixação de rotinas, bem como a elaboração de instruções, manuais de serviço e outras normas e procedimentos administrativos; proceder levantamento das necessidades de recursos humanos;
IIIparticipar, sob a orientação do órgão central do sistema, na elaboração do Plano Plurianual da Secretaria, bem como na consolidação dos programas gerais, setoriais e regionais de duração anual;
IVefetuar consolidação dos programas a serem desenvolvidos pelo órgão, com vistas ao acompanhamento e controle de sua execução e avaliação do desempenho global da Secretaria, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Governo do Estado;
Velaborar a proposta orçamentária da Secretaria, bem como acompanhar, analisar e controlar a execução do orçamento, providenciando as alterações e correções necessárias;
VIcolaborar na elaboração do relatório das atividades da Secretaria;
VIIproceder levantamento das necessidades de recursos humanos, bem como a de treinamento do órgão, conforme diretrizes do órgão central do sistema de administração de recursos humanos;
VIIIelaborar o plano de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos do Gabinete do Governador e da Secretaria, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Órgão Central do Sistema;
IXcoordenar a execução do plano de treinamento e capacitação de recursos humanos;
Xcoordenar a avaliação do desempenho funcional dos servidores do Gabinete do Governador e da Secretaria;
XIrecrutar e selecionar instrutores internos e externos para ministrarem eventos nas áreas afins ao órgão;
XIIprovidenciar a homologação prévia dos eventos junto à Secretaria de Estado da Justiça e Administração Gerência de Capacitação e Progressão Funcional, respeitando os prazos estabelecidos;
XIIImanter atualizado o Módulo Eventos do Sistema lnformatizado de Recursos Humanos para garantir a progressão funcional dos servidores;
XIVpromover a coleta e armazenamento dos dados, mantendo atualizado o Sistema de Acompanhamento de Projetos e Atividades (APA);
XVcoordenar as atividades internas na área de formulários e impressos oficiais;
XVImanter atualizado o regimento interno e a estrutura organizacional básica da Secretaria; e
XVIIarticular-se com a Gerência de Organização e Modernização Administrativa da Diretoria do Sistema de Administração Organizacional e Patrimonial da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, objetivando seguir as orientações técnicas e normas estabelecidas.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Estatística e Informática
Art. 12.
- À Gerência de Estatística e Informática, subordinada diretamente à Diretoria de Planejamento, compete:
Icoordenar, sob a orientação do Órgão Central do Sistema, a elaboração do Plano Diretor de Informática da Secretaria, bem como participar da sua implantação e atualização;
IIplanejar, coordenar e executar todas as atividades relacionadas com a informática no âmbito da Secretaria desenvolvendo os sistemas necessários ao bom andamento das ações do órgão;
IIImanter atualizadas e fornecer ao Órgão Central do Sistema, todas as informações necessárias à manutenção de bases de dados gerenciais para o uso do Gabinete do Governador;
IVcolaborar no treinamento de recursos humanos necessários à informatização dos procedimentos rotineiros da Secretaria;
Vplanejar e acompanhar, em consonância com as normas estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema, a execução de dispêndios específicos em equipamentos e serviços de informática da Secretaria;
VIcoordenar, orientar e solicitar toda e qualquer alteração relativa às atividades de processamento de dados de grande porte;
VIIexecutar e/ou processar atividades de microinformática;
VIIIpromover a aquisição e/ou a criação de todo e qualquer sistema aplicativo na área de microinformática.
IXpromover o levantamento e tratamento estatístico no âmbito da Secretaria; e
Xarticular-se com o Órgão Central do Sistema de informática e automação, cumprindo ordens e instruções dele emanadas.
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SEÇÃO II
Da Diretoria de Apoio Operacional
Art. 13.
- À Diretoria de Apoio Operacional, órgão setorial dos Sistemas de Administração de Recursos Humanos, Administração de Materiais e Serviços, Administração Organizacional e Patrimonial, que tem como órgão central a Secretaria de Estado da Justiça e Administração, e do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade a Auditoria, que tem como órgão central a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, compete:
Iplanejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira, contábeis, pessoal, materiais, serviço, seguros, locações, patrimônio imobiliário, mobiliário e documental da Secretaria;
IIoperacionalizar todas as ações em que estejam envolvidas as administrações de pessoal, finanças, contabilidade e serviços gerais, afetas ao Gabinete do Governador, garantindo a uniformidade, qualidade e agilidade na sua execução;
IIIresponsabilizar-se, solidariamente com as respectivas Gerências, pelos controles, registros, emissões e arquivos de documentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria;
IVencaminhar aos Órgãos Centrais dos Sistemas de Administração e ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida pela legislação e normas vigentes, assim como as prestações de contas dos responsáveis por adiantamentos;
Vaprovar a programação das Gerências que lhe estão afetas;
VIcoordenar, orientar, e supervisionar as ações das Gerências subordinadas;
VIIadministrar os meios de transportes dos Palácios Governamentais;
VIIIadministrar os palácios e a residência oficial do Governador;
IXpromover junto às demais Diretorias, os entendimentos necessários à conciliação de atividades interdependentes, visando à harmonização e execução dos programas de trabalho;
Xparticipar da elaboração da proposta orçamentária anual, a partir da programação estabelecida pelos segmentos técnico-finalísticos, a ser consolidada e ratificada pela Diretoria de Planejamento;
XIassegurar a implementação da infra-estrutura necessária à execução da programação estabelecida pela Secretaria;
XIIencaminhar ao Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, nos prazos estabelecidos, os balancetes mensais, balanços e outras demonstrações contábeis e financeiras;
XIIIsupervisionar e controlar a emissão de empenhos, subempenhos, cheques, ordens de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos contábeis-financeiros;
XIVsupervisionar e controlar as requisições de passagens e diárias a servidores da Secretaria;
XVexecutar e controlar os processos licitatórios no âmbito da Secretaria;
XVIsupervisionar as atividades e rotinas na área de administração de pessoal;
XVIIcoordenar e supervisionar a elaboração de folha de pagamento; e
XVIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a execução de ações correlatas com as áreas de pessoal, finanças, contabilidade, serviços gerais, que venham a ser determinadas pelos Órgãos Centrais do Sistema ou pelo Secretário de Estado da Casa Civil.
Art. 14.
- À Diretoria de Apoio Operacional ficam subordinadas 12 (doze) Funções Executivas de Confiança (FEC), sendo 07 (sete) FEC-1, 04 (quatro) FEC-2 e 01 (uma) FEC-3.
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Da Gerência de Administração de Pessoal
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Art. 15.
- À Gerência de Administração de Pessoal, subordinada diretamente à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Iefetuar o levantamento dos elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, relativamente às despesas com vencimentos e vantagens de pessoal e obrigações patronais;
IIorganizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, com elementos de identificação pessoal;
IIIlavrar e registrar os termos de posse dos servidores, em livro próprio;
IVcontrolar as férias dos servidores de acordo com a escala elaborada e promover os demais procedimentos relativos à sua concessão;
Vcontrolar o horário de trabalho e freqüência dos servidores, de acordo com a legislação e as normas próprias vigentes;
VIorganizar e manter atualizado o quadro de pessoal, com a respectiva lotação dos servidores do Gabinete do Governador e da Secretaria;
VIIexecutar os registros funcionais e os relativos ao estágio profissional e às bolsas de trabalho;
VIIIelaborar a folha de pagamento dos servidores e bolsistas do Gabinete do Governador e da Secretaria;
IXinstruir processos de vantagens e direitos dos servidores lotados no Gabinete do Governador e na Secretaria de acordo com a legislação vigente e instruções normativas, expedidas pelo Órgão Central do Sistema;
Xmanter atualizada a legislação sobre assuntos relativos à administração de pessoal;
XIexaminar, estudar e emitir parecer em matéria relacionada com a administração de pessoal, ressalvando a competência do Órgão Central;
XIIprestar atendimento e instruções aos servidores ativos e inativos; e
XIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração de pessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central de Administração de Recursos Humanos.
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SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Administração Financeira
Art. 16.
- À Gerência de Administração Financeira, subordinada diretamente à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Ipromover a execução orçamentária das unidades organizacionais integrantes da Secretaria, bem como manter a hierarquia superior devidamente informada sobre a posição orçamentária;
IIemitir notas de empenho, de subempenho e de estorno, guia de recolhimento, cheques e ordens bancárias;
IIIpromover estudo sobre a posição orçamentária, bem como da necessidade de suplementação e/ou alteração;
IVpromover a emissão, registro e controle de todos os documentos de natureza orçamentária e financeira;
Velaborar na forma dos padrões estabelecidos as demonstrações financeiras;
VIarticular-se com a Gerência de Acompanhamento, Controle e Avaliação da Programação, objetivando fornecer dados para a elaboração do orçamento anual;
VIIencaminhar à Gerência de Serviços de Contabilidade os demonstrativos mensais e documentos necessários aos registros contábeis;
VIIIelaborar o relatório anual das atividades financeiras da Secretaria; e
IXdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema da Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.
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SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Serviços de Contabilidade
Art. 17.
- À Gerência de Serviços de Contabilidade, subordinada diretamente à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Iorganizar dados para a proposta orçamentária anual;
IIacompanhar o registro sistemático da legislação pertinente às atividades de contabilidade e administração financeira;
IIImanter registro e controle de portadores de adiantamentos, bem corno dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;
IVexigir no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão do empenho, as tomadas de contas dos ordenadores, recebedores de adiantamentos, convênios, subvenções e contratos de obras;
Velaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade no âmbito da Secretaria;
VIregistrar analiticamente a receita e a despesa de acordo com os documentos comprobatórios;
VIIelaborar os balancetes mensais, orçamentário, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
VIIIelaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
IXencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, através do Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida pela legislação, bem como as prestações de contas de responsáveis por recebimentos de convênio; e
Xdesenvolver outras atividades relacionadas com o serviço de contabilidade no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.
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SUBSEÇÃO IV – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 18.
- À Gerência de Administração de Serviços Gerais, subordinada diretamente à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Iarticular-se com as Gerências das Diretorias do Sistema de Administração de Materiais e Serviços e do Sistema de Administração Organizacional e Patrimonial, com vistas a dar cumprimento às normas técnicas estabelecidas;
IIprogramar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de materiais, licitações e contratos de materiais, serviços, seguros, locação, patrimônio mobiliário, imobiliário e documental e controle de gastos com despesas de custeio da Secretaria;
IIIproceder o levantamento das informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária, relativamente às despesas com materiais, patrimônio, seguro, locação e serviços gerais da Secretaria;
IVformalizar, quando lhe couber, os processos licitatórios para atender às necessidades de materiais, seguros, serviços e locações em geral, com base na orientação técnica do Órgão Central dos Sistemas Administrativos;
Vsubmeter previamente à aprovação do Órgão Central dos Sistemas, quando liberados, os editais de licitação e contratos de materiais e serviços, seguros e locação em geral;
VIremeter à Diretoria do Sistema de Administração de Materiais e Serviços, relação de bens, direitos, créditos e serviços, objeto de seguro no âmbito da Secretaria;
VIIsupervisionar, controlar e registrar os gastos mensais com materiais de consumo, serviços, locações e seguros, observada a normalização da Diretoria do Sistema de Administração de Materiais e Serviços;
VIIIemitir e controlar requisição de passagens e diárias, quando autorizadas pela autoridade superior, exigindo o correto preenchimento dos relatórios de viagem, para efeito de prestação de contas;
IXorganizar e manter cadastro e registro de todos os bens móveis e imóveis dos palácios governamentais, zelando pela sua conservação e bom uso, bem como promover a realização dos seguros autorizados ou obrigatórios;
Xrealizar inventário anual dos bens patrimoniais e elaborar mapas e demonstrativos mensais das respectivas alterações, bem como propor e controlar a baixa, a alienação e a substituição dos materiais e equipamentos considerados inservíveis;
XIoperar, manter, conservar e controlar os meios internos e externos de telecomunicação e acesso de servidores e público externo às dependências do palácio do governo;
XIIpromover a aquisição, registro, classificação, guarda, conservação, restauração, permuta e empréstimo de publicações necessárias ao Gabinete do Governador,
XIIIadquirir material permanente e de consumo, de acordo com a legislação específica e as normas expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços, conferindo o seu recebimento, aceitando-o ou recusando-o, registrando e controlando a sua distribuição;
XIVreceber, analisar e controlar os pedidos de material permanente e de consumo;
XVorganizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de material;
XVIproceder a identificação de seus móveis e de máquinas e equipamentos através de marcação indelével;
XVIIinventariar o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas, mantendo o sistema de controle e estabelecendo os seus pontos máximos e mínimos;
XVIII - controlar o preenchimento dos relatórios de viagem para efeitos de prestação de contas e comprovação de diárias recebidas pelos servidores da Secretaria;
XIXsupervisionar, controlar e registrar os gastos mensais com energia elétrica, água, telefone, combustível, diárias, fotocópias, aluguel de imóveis e equipamentos, publicações legais, informática, prestação de serviços de limpeza, vigilância e outros, e repassar, até o dia 15 do mês seguinte, essas informações à Diretoria de Administração Organizacional e Patrimonial da Secretaria de Estado da Justiça e Administração; e
XXdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração de materiais, serviços, seguros e locação em geral, patrimônio imobiliário, mobiliário e documental, em consonância com as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços e do Sistema de Administração Organizacional e Patrimonial.
Art. 19.
- Compete, ainda, à Gerência de Administração de Serviços Gerais:
Iatravés da administração do palácio residencial:
a)coordenar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços de copa, limpeza, manutenção e conservação das dependências do palácio residencial; e
b)zelar pelo funcionamento dos equipamentos e aparelhos, bem como pela conservação dos móveis do palácio residencial;
IIatravés do Protocolo:
a)receber, numerar, registrar, classificar, distribuir, expedir e controlar a movimentação de documentos, processos e papéis relacionados com as atividades do Gabinete do Governador e da Secretaria;
b)prestar informações sobre a tramitação de processos e documentos;
c)expedir certidões ou cópias autenticadas referentes aos atos e documentos, excetuados os de natureza legislativa; e
d)arquivar processos; documentos e papéis enviados para esse fim pelo Gabinete do Governador, promovendo os registros e classificações necessárias;
IIIatravés da Supervisão de Transportes Terrestre:
a)observar e fazer cumprir as normas quanto ao uso dos veículos oficiais;
b)apresentar dados e informações sobre os veículos oficiais em uso, com a finalidade de se proceder a renovação parcial ou total da frota existente;
o)vistoriar periodicamente os veículos oficiais, principalmente quando do retorno de viagens a serviço;
d)promover a execução dos serviços referentes à legalização e ao registro dos veículos oficiais da Secretaria;
e)promover a manutenção, conservação e guarda dos veículos oficiais da Secretaria; e
f)controlar a emissão de ordem de tráfego de viagens realizadas por servidores com veículos oficiais.
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SUBSEÇÃO V – Da Gerência de Transportes Aéreos
Art. 20.
- À Gerência de Transportes Aéreos, subordinada diretamente à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Iprogramar, organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os transportes aéreos;
IIorganizar, manter e controlar os serviços de documentação, recuperação e manutenção relativos aos transportes aéreos;
IIIfazer o levantamento de dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, relativos aos transportes aéreos;
IVlevantar as necessidades e fiscalizar a capacidade física e técnica de materiais, equipamentos e componentes dos serviços de transportes aéreos, com base nas atividades programadas; e
Vadministrar os serviços de hangar das aeronaves.
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Do(s) Órgão(s) de Atividades Finalísticas
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SEÇÃO I
Da Diretoria para Assuntos Legislativos
Art. 21.
- À Diretoria para Assuntos Legislativos, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
Iefetuar a integração entre o Gabinete do Governador, a Assembléia Legislativa e a Comunidade através de respostas aos pedidos de informações, indicações e outras proposições, oriundas do Poder Legislativo;
IIexaminar os projetos de lei e demais expedientes que lhe forem submetidos, opinando a respeito;
IIIanalisar a juridicidade e técnica legislativa dos projetos de lei e de decretos submetidos à consideração governamental;
IVorientar e coordenar com os órgãos da administração estadual o estatuto, a produção formal, a adequação jurídica e a técnica legislativa dos atos propostos pelo Poder Executivo;
Vaprovar a programação das Gerências que lhe estão afetas;
VIcoordenar, orientar e supervisionar as ações das Gerências subordinadas;
VIIelaborar, consultando os órgãos da administração estadual envolvidos no processo, as razões de vetos do Governador do Estado, quando da sanção de leis decretadas pela Assembléia Legislativa;
VIIIcoordenar em estreito relacionamento com os demais órgãos da administração estadual, a elaboração de mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa;
IXorganizar, manter e controlar biblioteca específica sobre assuntos jurídicos e legislativos, bem como manter ativos sistemas informatizados de suporte às atividades da Diretoria; e
Xdesenvolver as demais atividades pertinentes às áreas legislativa e jurídica, ou outros assuntos que lhe forem conferidos pelo Secretário de Estado.
Art. 22.
- À Diretoria de Assuntos Legislativos ficam subordinadas 02 (duas) Funções Executivas de Confiança (FEC), FEC-1.
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Da Gerência de Mensagens e Atos Legislativos
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Art. 23.
- À Gerência de Mensagens e Atos Legislativos, subordinada diretamente à Diretoria para Assuntos Legislativos, compete:
Iencarregar-se do preparo e despacho das mensagens governamentais ao Poder Legislativo;
IIregistrar e autorizar a publicação no Diário Oficial do Estado, das leis e demais atos legislativos sancionados pelo Governador;
IIIelaborar documentos complementares sobre assuntos legislativos a serem assinados pelo Secretário de Estado ou pelo Governador;
IVorganizar, manter e controlar arquivo dos documentos sobre assuntos legislativos;
Voperar o sistema informatizado de controle da legislação estadual, publicando, semestralmente, a coletânea das leis estaduais, com índice alfabético e remissivo; e
VIexpedir certidões sobre assuntos legislativos afetos à Gerência.
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Da Gerência de Acompanhamento de Projetos Governamentais
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Art. 24.
- A Gerência de Acompanhamento de Projetos Governamentais, subordinada diretamente à Diretoria para Assuntos Legislativos, compete:
Iacompanhar a tramitação de projetos e proposições de interesse do Governo no Poder Legislativo, organizando sinopse legislativa;
IIcontrolar, nos assuntos de sua competência, os prazos constitucionais, legais ou fixados pelas autoridades superiores;
IIImanter a Diretoria informada do número, conteúdo e autores de emendas a projetos de lei de iniciativa do Governo encaminhadas ao Poder Legislativo; e
IVacompanhar e relatar à Diretoria as sessões plenárias da Assembléia Legislativa, sempre que projetos de lei de interesse do Governo estiverem na pauta para discussão e votação.
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Art. 25.
- À Gerência de Decretos e Atos Administrativos, subordinada diretamente à Diretoria para Assuntos Legislativos, compete:
Iencarregar-se da revisão e do preparo dos decretos e atos administrativos submetidos à consideração governamental;
IInumerar, registrar e fazer publicar no Diário Oficial do Estado, os decretos e demais atos administrativos do Governador, realizando o controle das publicações e providenciando o arquivamento dos originais;
IIIrealizar levantamento sobre a existência de revogações, complementações, alterações e superposições em textos legais e regulamentares, propondo as correções necessárias;
IVoperar sistema informatizado de controle de decretos e demais atos administrativos, publicando, semestralmente, a coletânea de decretos estaduais, com índice alfabético e remissivo; e
Vexpedir certidão a respeito de decretos e atos administrativos.
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Da Diretoria de Projetos Especiais
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Art. 26.
- À Diretoria de Projetos Especiais, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
Isugerir diretrizes para operacionalização das ações administrativas de caráter especial, propondo medidas de ajustamento dessas ações à programação governamental;
IIelaborar os projetos a cargo da Secretaria, definindo os critérios para a sua implantação e acompanhamento;
IIIsupervisionar o serviço de subvenções sociais, estabelecendo critérios para a concessão de auxílios a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos;
IVcoordenar, supervisionar e avaliar a execução de planos, programas e projetos de intercâmbio com Órgãos públicos ou entidades privadas ligadas à juventude;
Vaprovar a programação das Gerências que lhe estão afetas;
VIcoordenar, orientar e supervisionar as ações das Gerências subordinadas;
VIIdefinir os objetivos e metas que devam nortear a ação governamental em benefício dos jovens; e
VIIIdesenvolver as demais atividades relacionadas com projetos e assuntos da juventude, no âmbito de sua competência, ou outros assuntos que lhe forem conferidos pelo Secretário de Estado.
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Da Gerência de Apoio a Projetos Especiais
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Art. 27.
- À Gerência de Apoio a Projetos Especiais, subordinada diretamente à Diretoria de Projetos Especiais, compete:
Iimplantar projetos, segundo os critérios estabelecidos, utilizando-se da estrutura da Secretaria como suporte para o alcance dos resultados pretendidos;
IIacompanhar, controlar e avaliar a execução dos projetos, propondo as alterações cabíveis;
IIIorientar as entidades assistenciais quanto às formalidades na reivindicação de auxílio ou subvenção junto aos Governos Estadual e Federal; e
IVacompanhar, controlar, registrar e arquivar em sistema informatizado as solicitações e liberações de auxílios ou subvenções concedidos pelo Governo a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
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SUBSEÇÃO II – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 28.
- À Gerência de Assuntos da Juventude, subordinada diretamente à Diretoria de Projetos Especiais, compete:
Icoordenar estudos e pesquisas que permitam coletar e classificar dados referentes a assuntos de interesse da juventude nos setores político, social, cultural, esportivo e artístico, com vistas ao seu aproveitamento e aprimoramento;
IIassessorar e estimular os setores juvenis da comunidade catarinense, na formulação de programas, projetos, campanhas e atividades;
IIIpromover seminários, simpósios e cursos de atualização sobre assuntos de interesse da juventude;
IVmanter intercâmbio de informações com organismos similares, sobre assuntos e problemas específicos da juventude;
Vdesenvolver articulações permanentes com as Universidades Federal e Estadual e com as Fundações Educacionais através dos respectivos Diretórios Acadêmicos, com o objetivo de identificar suas reais necessidades;
VIdetectar, classificar e informar às instituições universitárias a necessidade de estagiários nos setores públicos e privados; e
VIImanter contados com instituições financeiras no sentido de criar linhas de crédito destinadas à aquisição de materiais, equipamentos e instalações, bem como procurar junto à iniciativa privada patrocínios aos projetos, campanhas e eventos dirigidos à juventude.
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SEÇÃO III
Da Diretoria de Integração
Art. 29.
- À Diretoria de Integração, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Casa CMI, compete:
Iassistir ao Gabinete do Governador e ao Secretário de Estado nos assuntos administrativos, técnicos e políticos de interesse dos municípios catarinenses;
IIcoordenar e organizar reuniões junto às microrregiões e municípios, quando se fizer presente o Governador do Estado e outras autoridades do Governo;
IIIacompanhar a execução de projetos de ação administrativa para os quais concorram, por sua natureza especial, mais de um Órgão de administração estadual;
IVmanter contatos com órgãos e entidades públicas e privadas, prestando e colhendo informações de interesse do Governo do Estado necessárias à integração da ação administrativa governamental;
Vdar ciência imediata ao Secretário de Estado dos assuntos que, pela natureza, mereçam sua atenção;
VIaprovar a programação das Gerências que lhe estão afetas;
VIIcoordenar, orientar e supervisionar as ações das Gerências subordinadas; e
VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a integração entre Governo Estadual e Municipal, com o desenvolvimento das ações governamentais ou as que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.
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Da Gerência de Integração do Governo
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Art. 30.
- À Gerência de Integração do Governo, subordinada diretamente à Diretoria de Integração, compete:
Iprestar assistência aos municípios catarinenses, orientando e informando os projetos do Governo do Estado de interesse comum;
IIcolaborar nas soluções e orientar na execução da política de municipalização dos serviços prestados pelo Governo do Estado;
IIIcolaborar com as associações de municípios na solução de problemas comuns aos mesmos;
IVassessorar no entrosamento entre municípios e Órgãos ou entidades do Estado e demais Instituições que operem programas relacionados com a administração municipal, objetivando a necessária integração e mútua colaboração; e
Vorganizar e manter atualizado cadastro de autoridades municipais e estaduais, utilizando-se do sistema informatizado da Secretaria.
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Art. 31.
- À Gerência da Ação do Governo, subordinada diretamente à Diretoria de Integração, compete:
Iacompanhar as obras, serviços prestados e transferências realizadas, através de controles da eficácia e eficiência, proporcionando elementos de juízo aos responsáveis pela gestão administrativa;
IIpromover estudos de pesquisas, coletar dados e informações sobre as atividades desenvolvidas pelos Órgãos da administração pública estadual;
IIIacompanhar, coordenar, supervisionar, quanto às diretrizes políticas, a execução do plano de ação governamental;
IVelaborar relatórios periódicos de avaliação sobre o andamento das atividades desenvolvidas; e
Vpropor os objetivos e metas que devam mostrar uma ação integrada do Governo do Estado.
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SEÇÃO IV
Da Diretoria de Representação Governamental
Art. 32.
- À Diretoria de Representação Governamental, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
Icoordenar e desenvolver as atividades de representação dos interesses administrativos do Governo do Estado, especialmente na Capital Federal;
IIassistir o Gabinete do Governador e os Secretários de Estado no relacionamento do Poder Executivo Estadual com os demais poderes, com as autoridades federais e com as representações de governos estrangeiros;
IIIcolaborar, quando solicitada, com os municípios na identificação das fontes, na elaboração de projetos e no acompanhamento da tramitação das solicitações de recursos junto aos organismos federais;
IVassessorar os diversos setores do Governo do Estado, informando as diretrizes, projetos e metas do Governo Central, bem como dos organismos creditícios internacionais, visando, através da compatibilização da ação governamental, à obtenção de recursos para o Estado;
Vaprovar a programação das Gerências que lhe estão afetas;
VIcoordenar, orientar, e supervisionar as ações das Gerências subordinadas;
VIIacompanhar o Governador do Estado e os Secretários a audiências com autoridades sediadas em Brasília;
VIIIrepresentar o Governo do Estado, em Brasília, sempre que para tal for designada;
IXorganizar e manter atualizado um sistema de informações sobre o Estado de Santa Catarina, abrangendo Turismo, Potencialidades Econômicas e Estatística; e
Xdesenvolver as demais atividades relacionadas com a representação governamental ou as que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.
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SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Apoio Operacional
Art. 33.
- À Gerência de Apoio Operacional, subordinada diretamente à Diretoria de Representação Governamental, compete:
Iexecutar a manutenção geral da DIRG;
IIgerir contratos de manutenção relativos aos acervos da DIRG;
IIImanter mapas controle de contas a pagar;
IVprocessar as contas a pagar, via DIRG ou via Secretaria de Estado da Casa Civil;
Velaborar mensalmente demonstrativo financeiro;
VIprovidenciar a compra de materiais de consumo necessários ao funcionamento da DIRG;
VIIorganizar e manter em ordem os arquivos de correspondências, relatórios e demais documentos;
VIIIdar apoio à diretoria e às demais gerências na datilografia e microfilmagem de documentos;
IXcontrolar os estoques de materiais de consumo existentes em almoxarifado e identificar a necessidade de reposição dos mesmos; e
Xcontrolar a operação da central telefônica, aparelhos de fax e micro.
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SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Relações Institucionais
Art. 34.
- À Gerência de Relações Institucionais, subordinada diretamente à Diretoria de Representação Governamental, compete:
Icoordenar as atividades que digam respeito ao relacionamento com instituições dos poderes constituídos - Legislativo, Executivo e Judiciário;
IIidentificar as fontes dos recursos necessários à realização de ações contempladas no Plano Estadual de Desenvolvimento e reunir informações indispensáveis ao processamento e liberação desses recursos;
IIIprestar informações, quando solicitadas, aos municípios sobre programas, planos campanhas e projetos de interesse da sociedade catarinense, patrocinados por organismos federais;
IVestabelecer relações com representações de Governos Estrangeiros e organismos creditícios internacionais, identificando oportunidades que venham a contribuir com o desenvolvimento do Estado, nas áreas econômica, cultural, educacional, esportiva, etc.;
Vmanter contato permanente com parlamentares catarinenses;
VImanter lista atualizada com nomes e endereços de congressistas catarinenses;
VIIidentificar a conveniência de apresentar emendas aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;
VIIImarcar audiências de autoridades catarinenses com dirigentes das áreas Executiva, Legislativa e Judiciária na esfera Federal;
IXmanter contato com representações governamentais de outros Estados, sediadas em Brasília; e
Xresponsabilizar-se pela entrada de processos, quando houver solicitação do Governo Estadual, no âmbito do Poder Judiciário.
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Da Gerência de Acompanhamento
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Art. 35.
- À Gerência de Acompanhamento, subordinada diretamente à Diretoria de Representação Governamental, compete:
Iacompanhar e informar a tramitação de todos os processos, solicitações, planos, projetos e demais documentos de interesse do Governo do Estado junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
IIacompanhar os negócios empreendidos pelo Governo do Estado com os Governos Estrangeiros;
IIIprestar assistência, quando solicitada, aos prefeitos e outras autoridades municipais no acompanhamento dos processos nos diversos órgãos do Governo Federal;
IVorganizar e manter atualizado, em sistema informatizado, os projetos de lei, processos e solicitações recebidas, emitindo relatórios periódicos;
Vmanter atualizado o cadastro de Autoridades Federais e dos Governos dos demais Estados da Federação;
VIemitir relatórios de acompanhamento da situação dos projetos de lei e processos;
VIIacompanhar a formulação dos pleitos de Santa Catarina para inclusão no Orçamento Federal; e
VIIIacompanhar a execução de orçamento identificando as oportunidades de formulação de pleitos para projetos específicos quando da liberação de verbas correspondentes.
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TÍTULO III
Das Atribuições Funcionais
SEÇÃO I
Das Atribuições dos Titulares dos Cargos de Direção e Gerência
Art. 36.
- Aos titulares dos cargos de provimento em comissão de Direção e Gerência dos Órgãos de Atividades Meio e Finalísticas são conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas Diretorias e Gerências.
Parágrafo único- Além das atribuições previstas neste artigo, cabe especificamente aos titulares de cargos de provimento em comissão de Direção dos Órgãos de Atividades Meio e Finalísticas.
Iplanejar, programar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades das respectivas Diretorias;
IIassessorar o Secretário de Estado da Casa Civil nos assuntos relacionados com as suas atribuições;
IIIarticular-se com órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação e decisão;
IVpropor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho das respectivas Diretorias, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;
Vapreciar e aprovar os programas de trabalho das Gerências subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;
VIemitir parecer, bem como proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos à sua apreciação;
VIIsolicitar a realização de sindicância;
VIIIbaixar instruções de serviço e normas disciplinadoras, com vistas e execução das atividades das respectivas Diretorias;
IXrepresentar, quando designado, o Secretário de Estado da Casa Civil;
Xautorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso das Gerências subordinadas;
XIexpedir, mensalmente, o certificado de freqüência, bem como elaborar a escala de férias dos servidores lotados e/ou em exercício nas respectivas Diretorias e Gerências subordinadas;
XIIdelegar competência para a prática de atos administrativos de acordo e na forma de Lei, com o prévio conhecimento do Secretário de Estado da Casa Civil;
XIIIelaborar o relatório anual das atividades das respectivas Diretoria, para apreciação do Secretário de Estado;
XIVdespachar com o Secretário de Estado da Casa Civil, observando-se a hierarquia organizacional, e
XVexercer outras atribuições que venham a ser determinadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Secretário Adjunto
Art. 37.
- São atribuições do Secretário Adjunto:
Iorganizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades do Gabinete do Secretário;
IIrepresentar o Secretário quando designado e assessorá-lo nos assuntos próprios da Secretaria;
IIIordenar despesas, assinar empenhos, ordens de pagamento e cheques, em conjunto com o Diretor de Apoio Operacional, nos casos previstos em Lei ou por delegação do Secretário;
IVassinar acordos, convênios, contratos e outros documentos de interesse da Secretaria, na ausência ou eventual impedimento do Secretário;
Vcoordenar e supervisionar as atividades e os programas no âmbito das Diretorias de Atividades Meio e Finalísticas;
VIdelegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da Lei;
VIIarticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, objetivando a coleta de informações e dados necessários à solução de questões submetidas à sua apreciação, coordenação ou decisão;
VIIIassinar a correspondência do Gabinete do Secretário na ausência e/ou impedimento eventual deste;
IXemitir parecer, bem como proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, prolatar decisão nos processos submetidos à sua apreciação;
Xpropor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas; e
XIexercer outras atribuições conforme delegação ou designação do Secretário.
Art. 38.
- Ao Gabinete do Secretário Adjunto fica subordinada 01 (uma) Função Executiva de Confiança (FEC), FEC-3.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Consultor Jurídico
Art. 39.
- São atribuições do Consultor Jurídico:
Isupervisionar, coordenar e controlar as atividades dos Advogados lotados na Secretaria, nos termos do Artigo 3°, do Decreto n° 2.345, de 13/08/92, atribuindo-lhes e delegando-lhes funções de sua competência;
IIprestar assessoria e consultoria jurídicas ao Gabinete do Secretário e às demais Diretorias;
IIIcoordenar a elaboração de informações que devem ser prestadas pelas autoridades vinculadas à Secretaria nos mandados de segurança, nos termos da delegação de competência do Procurador Geral do Estado;
IVsugerir ao Secretário de Estado o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado dos processos em tramitação na Secretaria nas hipóteses e condições previstas nos Artigos 28 e 29, do Decreto n° 25.247, de11 de abril de 1985;
Vexaminar e emitir parecer prévio sobre a legalidade dos convênios e instrumentos congêneres a serem firmados pelo Secretário; e
VIemitir parecer conclusivo quanto à constitucionalidade e legalidade bem como sobre a forma de ato normativo a ser proposto (Decreto n° 3.488, de 14/04/1993).
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SEÇÃO IV
Das Atribuições do Executivo de Comunicação Social
Art. 40.
- São atribuições do Executivo de Comunicação Social:
Iministrar informações de interesse público e o seu fluxo para os veículos de comunicação, sempre de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
IIprestar assistência ao Secretário em matéria ligada à divulgação e comunicação;
IIIatender os profissionais de imprensa junto ao Gabinete do Secretário e coordenar as entrevistas coletivas e individuais;
IVcoordenar contatos dos Diretores da Secretaria com profissionais de imprensa;
Vmanter o Secretário e os Diretores diariamente informados sobre matérias de assunto da Secretaria e do Governo do Estado veiculadas pelos órgãos de comunicação de massa;
VIprogramar, orientar e executar as atividades de imprensa e de divulgação interna e externa;
VIIdivulgar as realizações e programas da Secretaria;
VIIIelaborar relatório anual de atividades de comunicação social da Secretaria;
IXrealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho na área de Comunicação Social; e
Xagilizar e complementar o trabalho do repórter, subsidiando-o e oferecendo alternativas adequadas, garantindo o fluxo de informações para os veículos de comunicação.
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Das Atribuições do Oficial de Gabinete
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Art. 41.
- São atribuições do Oficial de Gabinete:
Iatender as autoridades, servidores e pessoas em geral que desejarem comunicar-se com o Secretário e o Secretário Adjunto;
IIorganizar e manter atualizado o registro de visitas ao Secretário e de contatos por ele mantido;
IIIdesempenhar outras tarefas determinadas pelo Secretário.
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SEÇÃO VI
Das Atribuições do Executivo de Relações Políticas
Art. 42.
- São atribuições do Executivo de Relações Políticas:
Iassistir o Secretário no desempenho das atividades de natureza política;
IIdesenvolver atividades que levem a integração política da Secretaria com os demais órgãos do Governo, visando atingir a proposta da ação política governamental;
IIIcoordenar o relacionamento político entre o Secretário e os órgãos públicos dos três Poderes;
IVmanter o Secretário atualizado nos assuntos relacionados à política nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
Vdar apoio nos contatos políticos com as Prefeituras e Câmaras Municipais;
VIsupervisionar a ação política da Secretaria, oferecendo assim condições ao Secretário de avaliação do desempenho da mesma;
VIIelaborar relatórios das ações políticas desenvolvidas; e
VIIIexecutar outras atribuições políticas que lhe sejam determinadas pelo Secretário.
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Das Atribuições do Executivo do Gabinete
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Art. 43.
- São atribuições do Executivo do Gabinete:
Iatender autoridades e pessoas em geral, em nome do Secretário, quando autorizado;
IIorganizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, entidades e pessoas do relacionamento do Secretário;
IIIorganizar e manter atualizada a agenda do Secretário;
IVsubmeter ao Secretário os assuntos que, pelo caráter de urgência e importância, mereçam sua atenção imediata;
Vexecutar tarefas de caráter reservado e/ou confidencial, determinadas pelo Secretário;
VIzelar pela boa aparência das instalações internas e pela boa qualidade dos serviços auxiliares prestados no Gabinete do Secretário;
VIIautorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso do Gabinete do Secretário; e
VIIIexercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Secretário.
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CAPÍTULO III
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Art. 44.
- Aos demais servidores lotados e/ou em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil, sem atribuições específicas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos.
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Art. 45.
- São substituídos, automaticamente, em suas faltas e/ou impedimentos eventuais:
IO Secretário Adjunto por titular de cargo de provimento em comissão de Direção e Gerência Superiores;
IIOs titulares de Diretoria por titular de cargo de Gerente lotado na respectiva Diretoria;
IIIOs Gerentes por Supervisor e/ou servidor lotado e/ou em exercício na respectiva Gerência.
1 - As designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil.
2 - Haverá sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.
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TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46.
- É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro neste Regimento.
Art. 47.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Casa Civil a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.
Art. 48.
- O Secretário de Estado da Casa Civil baixará os atos necessários ao fiel cumprimento e aplicação do presente Regimento Interno.
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