Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 479, de 25 de agosto de 1999
Nº 479/1999
Revoga o art. 2o, do Decreto no 094, de 22 de março de 1999.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica revogado art. 2o, do Decreto no 094, de 22 de março de 1999.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de setembro de 1999.
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Florianópolis, 25 de agosto de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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