Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4754, de 6 de outubro de 2006
Nº 4754/2006
Revoga o Decreto nº 4.273, de 28 de abril de 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado.
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 4.273, de 28 de abril de 2006.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 6 de outubro de 2006.
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Governador do Estado