Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4722, de 11 de agosto de 1994
Nº 4722/1994
Inclui temporariamente Rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica temporariamente incluído no Plano Rodoviário Estadual, o trecho Acesso a Três Barras, da Rodovia SC-303, com extensão de 2,0km.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Estudos e Projetos no trecho rodoviário a que se refere o artigo anterior.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- O Diretor Geral do DER/SC fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1° e 2°, deste Decreto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 11 de agosto de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.