Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4691, de 26 de julho de 1994
Nº 4691/1994
Dispõe sobre a aplicação do Decreto n° 4.131, de 22 de dezembro de 1993.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, exercendo a competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, tendo em vista a necessidade de sustar a duplicidade de interpretação de norma regulamentar na esfera administrativa,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O valor da indenização a que se refere o Decreto n° 4.131, de 22 de dezembro de 1993, durante sua eficácia, será pago no valor máximo resultante da aplicação da fórmula nele prevista.
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Art. 2.
- O Procurador-Geral do Estado é autorizado a adotar as providências necessárias à implementação do disposto neste Decreto, regularizando as situações pendentes.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 26 de julho de 1994
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
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