Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4672, de 28 de agosto de 2006
Nº 4672/2006
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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA SEDE CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CAPÍTULO IV – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CAPÍTULO V – DA ELEIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO VI – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, criado pelo Decreto no 2.919, de 4 de setembro de 2001 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe o art. 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994 e Decreto no 2.919, de 4 de setembro de 2001,
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D E C R E T A :
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CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA SEDE
SEÇÃO I
Da Natureza
Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, daqui por diante designado Comitê Itapocu, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 e de acordo com as Resoluções nºs 002 e 003, de 23 de junho de 1997 e do Decreto no 2.919/2001, será regido por este Regimento Interno e outras disposições legais pertinentes.
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Parágrafo únicoA atuação do Comitê Itapocu compreende a área da bacia hidrográfica do rio Itapocu.
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SEÇÃO II
Da Sede
Art. 2.
A sede do Comitê Itapocu situa-se no Município de Jaraguá do Sul e sua bacia hidrográfica abrange a nordeste de Jaraguá do Sul os seguintes Municípios: Schroeder, Guaramirim, Joinville, Araquari e Balneário Barra do Sul; a sudeste: Massaranduba, São João do Itaperiú e Barra Velha; ao Sul: Blumenau; a noroeste: São Bento do Sul, Campo Alegre e Corupá e/ou aqueles que venham a sucedê-los.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
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Art. 3.
São objetivos do Comitê Itapocu:
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Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
IIpromover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais;
IIIadotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IVreconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser disciplinada e cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica que abrange;
Vpropor e discernir sobre o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;
VIpropor ações para a reprodução e a preservação da vida aquática;
VIImanter controle do monitoramento e dos níveis de qualidade da água na bacia hidrográfica do rio Itapocu;
VIIIcombater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
XIXcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
Xpromover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
XIestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;
XIIpromover o monitoramento das condições ambientais de toda a área abrangida.
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SEÇÃO II
Da Competência
Art. 4.
Compete ao Comitê Itapocu:
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Ipromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
IIelaborar e aprovar a proposta de plano de recursos hídricos para a Bacia do Rio Itapocu, acompanhando sua implementação e sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IIIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
Vpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica em classes de uso e conservação;
VIestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados;
VIIestabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIIIcompatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;
IXpromover ações de caráter educativo que visem à conscientização ambiental de crianças e adultos;
Xrealizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
XIfornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
XIIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, a criação da Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu para exercer a função de Secretaria Executiva;
XIIIpromover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da Bacia Hidrográfica;
XIVpropor aos órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da Bacia Hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na Bacia Hidrográfica, assim como a interferência na flora e na fauna terrestres;
XVcoordenar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha a exigir;
XVIacompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do Plano de Recursos Hídricos;
XVIIpromover a harmonização da legislação ambiental Municipal, Estadual com o plano de Recursos Hídricos elaborado para a Bacia;
XVIII - gestionar e propor recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos, privados e instituições financeiras;
XIXavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no Plano de Recursos Hídricos, solicitando inclusive, a inserção de serviços e obras desta ordem no Plano Plurianual e no Orçamento Regionalizado Estadual;
XXpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
XXIsolicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;
XXIImanter um cadastro de usuários da água da Bacia Hidrográfica;
XXIII - discutir, em audiência pública:
a)a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu;
b)a proposta de enquadramento dos corpos d’água;
c)outros temas considerados relevantes pelo Comitê Itapocu.
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XXIVrequisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos da Bacia do Rio Itapocu;
XXVopinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;
XXVIpromover, periodicamente, a eleição das entidades representantes dos diversos Grupos que formam o Comitê Itapocu.
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CAPÍTULO III
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Art. 5.
O Comitê Itapocu é composto por 40 (quarenta) membros titulares e respectivos suplentes que representam 3 (três) grupos distintos: usuários da água, população e poder público.
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§ 1ºAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Itapocu será constituído por representantes das entidades acima relacionadas com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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§ 2ºOs representantes das entidades integrantes do Comitê Itapocu deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição representada.
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§ 3ºNo caso de substituição de algum representante, a entidade representada deve encaminhar nova indicação.
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Art. 6.
O grupo Usuários será composto por 16 (dezesseis) representantes dos usuários da água e seus respectivos suplentes.
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§ 1ºPara efeito desta norma são consideradas usuários da água da bacia as entidades que a utilizem para abastecimento de água e diluição de efluentes urbanos, drenagem e resíduos sólidos urbanos e industriais, hidroeletricidade, captação industrial e diluição de efluentes industriais, agropecuária e irrigação, aqüicultura, lazer e recreação, mineração e outros usos afins e correlatos.
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§ 2ºA participação dos usuários será habilitada mediante a outorga de direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão competente.
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§ 3ºO número de representantes dos diversos usos da água, classificados conforme os usos indicados pelo § 1º deste artigo e que comporão o segmento dos usuários, será estabelecido em processo de negociação entre esses agentes, levando em consideração:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>vazão outorgada;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>participação de, no mínimo, 3 (três) dos usos mencionados no § 1º deste artigo; e
<![if !supportLists]>c) <![endif]>outros critérios que vierem a ser consensados entre os próprios usuários, devidamente documentados e justificados ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu.
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§ 4ºOs usuários das águas que demandam vazões ou volumes de água considerados insignificantes, desde que integrem associações regionais, locais ou setoriais de usuários, serão representados no segmento previsto neste artigo.
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§ 5ºSempre que o agregado de vazões ou volumes de água, insignificantes quando tomados isoladamente, passe a representar um montante ponderável em termos regionais, é facultado à autoridade competente do Poder Executivo Estadual exigir a solicitação de outorga para o conjunto destes usuários, que passarão a ter representação junto ao segmento dos usuários, desde que constituam, para tanto, sua própria associação regional, local ou setorial.
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Art. 7.
O grupo de representantes da população da Bacia será composto por 16 (dezesseis) integrantes e seus respectivos suplentes.
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§ 1ºPara efeito desta norma são consideradas representantes da população da bacia os órgãos que representem o poder executivo municipal, o poder legislativo municipal e estadual, associações comunitárias, entidades de classe e outras associações não-governamentais, universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, associações especializadas em recursos hídricos e comunidades indígenas.
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§ 2ºNa escolha dos representantes da população da bacia, a representação microrregional deverá ser respeitada, em conformidade com a demografia.
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Art. 8.
O grupo de representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados, direta ou indiretamente, aos recursos hídricos será composto por 8 (oito) integrantes.
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CAPÍTULO IV
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SEÇÃO I
Da Estrutura Funcional
Art. 9.
O Comitê Itapocu terá a seguinte estrutura funcional:
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IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIIVice-Presidência;
IVConselho Consultivo;
VSecretaria Executiva;
VICâmaras Técnicas.
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Da Assembléia Geral
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Art. 10.
A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5º.
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Art. 11.
Compete à Assembléia Geral:
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Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e o Conselho Consultivo;
IIaprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu;
IIIaprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
IVdivulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
Vavaliar e aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da Bacia;
VIaprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na área de abrangência da Bacia;
VIIaprovar e fiscalizar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
VIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Itapocu;
IXhomologar as deliberações do Presidente;
Xaprovar o Plano de Gerenciamento do sistema de controle de enchentes;
XIaprovar as alterações do Regimento Interno, observado o art. 42 das Disposições Transitórias;
XIIaprovar a proposta de criação de Câmaras Técnicas e Núcleos Técnicos;
XIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Itapocu e dos seus Núcleos Técnicos.
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Art. 12.
Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:
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Icomparecer às reuniões;
IIdebater as matérias em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
IVpedir vista de matéria, observado o disposto no art. 16, deste Regimento;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do decoro;
IXapresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Itapocu;
Xsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;
XIvotar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XIIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Itapocu, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento.
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Art. 13.
A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em qualquer um dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, previamente escolhido:
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Iordinariamente, quadrimestralmente, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
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§ 2ºNo eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
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§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos será enviada aos membros da Assembléia com antecedência de 7 (sete) dias.
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§ 5ºO edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será veiculado na imprensa falada e escrita e nos veículos de comunicação de abrangência regional.
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§ 6ºNo caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma que deverá ser encaminhada aos membros da Assembléia com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
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Art. 14.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com 1/3 (um terço) dos seus membros e em terceira convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número.
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Art. 15.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:
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Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, que necessita de encaminhamento para providências, a outros setores ou esferas de Governo.
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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
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§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.
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Art. 16.
As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
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Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
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Art. 17.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:
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Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação;
IVencerramento.
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§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral.
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§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, e posteriormente publicadas.
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§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Itapocu, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.
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Art. 18.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
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Io Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
IIIencerrada a discussão far-se-á a votação da matéria.
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Art. 19.
Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante da pauta.
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§ 1ºO requerimento de urgência deverá ser subscrito por no mínimo de 7 (sete) membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.
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§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.
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§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 13, deste Regimento.
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Art. 20.
É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
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§ 1ºQuando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
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§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
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§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 15, deste Regimento, exceto se o pedido for aprovado por 1/3 (um terço) dos membros presentes à Assembléia.
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Art. 21.
A Ordem do Dia observará em sua elaboração o seguinte desdobramento:
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Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IVpropostas de decisão em curso normal;
Vmoções.
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Art. 22.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
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§ 1ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.
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§ 2ºAs votações serão nominais.
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§ 3ºQualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.
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§ 4ºNo caso de reforma do Regimento, o “quorum” para aprovação será de 2/3 (dois terços) dos representantes de cada grupo em primeira chamada, e com maioria simples, em segunda chamada, ocorrida 30 (trinta) minutos após a primeira convocação. Uma vez aprovada a proposta de reforma, esta será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
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§ 5ºO voto dos representantes do grupo Usuários só será validado se sua outorga estiver vigente.
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SEÇÃO III
Da Presidência
Art. 23.
O Comitê Itapocu será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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§ 1ºNa ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
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§ 2ºNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.
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Art. 24.
São atribuições do Presidente:
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Irepresentar o Comitê Itapocu;
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
IIIestabelecer a agenda das reuniões;
IVdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
Vsubmeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
VIrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competências;
VIIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades Municipais, Estaduais ou Federais;
VIIItomar decisões de caráter urgente “ad referendum” da Assembléia Geral;
IXcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
Xconstituir comissões e grupos de estudo;
XIexercer o voto de qualidade;
XIIhomologação das despesas a serem efetuadas pela Agência de Água;
XIIIcredenciar e convidar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Itapocu, pessoas ou entidades públicas ou privadas, personalidades e especialistas para participarem de cada reunião, em função de matéria constante da pauta, tendo estes direito a voz, mas não a voto;
XIVassinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XVsubmeter o orçamento e contas da Agência de Água, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;
XVIautorizar despesas;
XVIIsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVIII - dar conhecimento à Assembléia Geral de proposta para criação de Núcleos Técnicos;
XIXsolicitar às entidades integrantes do Comitê Itapocu e aos Governos Federal, Estadual e Municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal;
XXpropor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Itapocu e demais atribuições que lhe forem conferidas por Lei;
XXIformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XXIInomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XXIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo;
XXIVcumprir e fazer cumprir este Regimento.
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Art. 25.
A Vice-Presidência será exercida por 1 (um) membro do Comitê Itapocu especificamente eleito para este fim, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Art. 26.
São atribuições do Vice-Presidente:
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Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
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Do Conselho Consultivo
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Art. 27.
Ao Conselho Consultivo, com função de apoio para a Presidência do Comitê Itapocu, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
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Io Plano de Recursos Hídricos da Bacia Itapocu;
IIo plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;
IIIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
IVqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;
Voutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
VIestabelecer agenda de reuniões.
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Parágrafo únicoCabe ao Conselho Consultivo ainda, convocar especialistas para assessorá-lo em assuntos de sua competência.
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Art. 28.
O Conselho Consultivo é constituído por 9 (nove) membros:
Io Presidente do Comitê Itapocu;
IIo Vice-Presidente;
IIIo Secretário Executivo como membros natos;
IV2 (dois) representantes do grupo de usuários da água;
V2 (dois) representantes do grupo da sociedade civil; e
VI2 (dois) representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.
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§ 1ºO Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente do Comitê Itapocu.
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§ 2ºOs membros do Conselho Consultivo, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, garantida porém, a renovação obrigatória de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
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Art. 29.
As reuniões do Conselho Consultivo ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
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§ 1ºAo final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.
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§ 2ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
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§ 3ºQuando da convocação das reuniões do Conselho Consultivo, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
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Art. 30.
Das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas atas, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.
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Parágrafo únicoA presença dos integrantes do Conselho Consultivo nas suas reuniões, verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.
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Art. 31.
As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
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SEÇÃO V
Da Secretaria Executiva
Art. 32.
À Secretaria Executiva do Comitê Itapocu compete:
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Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar em nível técnico a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê;
VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
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Art. 33.
A Secretaria Executiva do Comitê Itapocu poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:
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I1 (um) Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Itapocu, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;
II1 (um) Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Itapocu, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
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§ 1ºAs funções da Secretaria Executiva, do Núcleo de Apoio Técnico e do Núcleo de Apoio Administrativo, poderão ser exercidas por órgão público e/ou privado, mediante convênio, a critério da Presidência.
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§ 2ºSe necessário, o Núcleo Técnico poderá se subdividir em sub-núcleos técnicos, criados pelo Comitê Itapocu e a ele subordinados, com duração indeterminada.
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§ 3ºA proposta de criação de um sub-núcleo técnico deve incluir finalidade, composição, coordenação e infra-estrutura de funcionamento.
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§ 4ºApós sua instalação, o sub-núcleo técnico deverá propor as normas para o seu funcionamento e estas deverão ser submetidas à aprovação do Comitê Itapocu.
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§ 5ºO relatório anual de atividades de cada sub-núcleo técnico deve ser submetido à apreciação do Comitê, através da Secretaria Executiva.
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Art. 34.
Compete ao Núcleo de Apoio Técnico:
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Ielaborar a proposta do Plano e projetos para a área de abrangência e suas atualizações;
IIapresentar dados anuais estatísticos sobre a situação dos recursos hídricos da área de abrangência;
IIIsubsidiar , com dados técnicos, a articulação institucional com o setor produtivo e com a sociedade civil da área de abrangência;
IVemitir parecer técnico sobre propostas de prestação de serviços;
Vprestar assistência técnica ao Comitê Itapocu;
VIelaborar estudos específicos na área de recursos hídricos e meio ambiente;
VIIapoiar a Secretaria Executiva do Comitê Itapocu.
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Art. 35.
A Secretaria Executiva do Comitê Itapocu será coordenada por 1 (um) Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Art. 36.
São atribuições do Secretário Executivo:
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Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões;
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.
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SEÇÃO V
Das Câmaras Técnicas
Art. 37.
As Câmaras Técnicas são equipes colegiadas formadas por membros titulares do Comitê, ou, por representantes das entidades representadas no Comitê, indicados formalmente à Secretaria Executiva, de caráter consultivo, com atribuições, composição e tempo de atuação definidos pela Assembléia Geral.
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§ 1ºA proposta de criação de uma Câmara Técnica deve incluir finalidade, composição, coordenação e infra-estrutura de funcionamento.
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§ 2ºUma vez instalada, caberá à Câmara Técnica estabelecer as normas para o seu funcionamento e submetê-las à aprovação do Comitê.
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§ 3ºO relatório anual de atividades de cada Câmara Técnica deve ser submetido à apreciação do Comitê, através da Secretaria Executiva.
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CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
SEÇÃO I
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Art. 38.
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e do Conselho Consultivo será realizada durante a última reunião ordinária dos anos ímpares, mediante votação secreta.
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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Conselho Consultivo, ou por 1/3 (um terço) dos membros do Comitê, no mínimo.
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§ 2ºOrganizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, 8 (oito) dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
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§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
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§ 4ºNo caso de empate será considerada eleita a chapa cujo candidato à Presidência tiver maior idade.
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SEÇÃO II
Da Substituição
Art. 39.
Os membros do Comitê Itapocu, previstos no art. 6º deste Regimento, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê Itapocu.
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Art. 40.
A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, será desligada do Comitê Itapocu e posteriormente comunicada de seu desligamento. Nova entidade deverá ser eleita pelo Grupo a que pertença a entidade desligada, com um mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos válidos do Grupo a que pertença a entidade.
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§ 1ºNão será permitida a recondução da entidade desligada referida no “caput” deste artigo, até o final do mandato vigente.
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§ 2ºOcorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes do Conselho Consultivo, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
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Art. 41.
A ausência não justificada de membros do Conselho Consultivo em 3 (três) reuniões no período de 6 (seis) meses implicará sua exclusão da mesma.
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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros do Conselho Consultivo e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.
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§ 2ºO “quorum” mínimo para funcionamento do Conselho Consultivo será de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um).
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§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver “quorum” mínimo para funcionamento do Conselho Consultivo.
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CAPÍTULO VI
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Art. 42.
Fica vedada a alteração da composição do Comitê da Bacia do Itapocu durante o prazo do primeiro mandato.
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Art. 43.
Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.
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Art. 44.
As disposições constantes no art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, bem como, no art. 22, § 5º, deste Regimento, serão aplicáveis a partir da regulamentação e efetiva implantação da outorga no Estado de Santa Catarina.
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Art. 45.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 46.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 28 de agosto de 2006.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.