Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4656, de 22 de agosto de 2006
Nº 4656/2006
Dispõe sobre a nomeação de liquidante para transferências do patrimônio da extinta Imprensa Oficial do Estado – IOESC para o Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Administração - SEA.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe conferem a Constituição do Estado, art. 71, I e III e Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 150, I,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 22 de agosto de 2006.
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
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