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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4656, de 22 de agosto de 2006

Nº 4656/2006

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre a nomeação de liquidante para transferências do patrimônio da extinta Imprensa Oficial do Estado – IOESC para o Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Administração - SEA.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe conferem a Constituição do Estado, art. 71, I e III e Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 150, I,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica nomeado o servidor público estadual, JAIR MANOEL DE OLIVEIRA, gerente industrial, matrícula sob nº 219.387-6, lotado na Diretoria de Gestão de Atos Oficiais da Secretaria de Estado da Administração, para exercer a função de liquidante na transferência do patrimônio mobiliário e imobiliário da extinta Imprensa Oficial do Estado – IOESC, para o Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Administração - SEA.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 22 de agosto de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

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