Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4613, de 12 de fevereiro de 1990
Nº 4613/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, da Lei n° 6.107, de 06 de agosto de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- O “Caput” dos artigos 22, 26, 38, 39 e 42 do Regulamento do Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado, aprovado pelo Decreto n° 4.061, de 27 de outubro de 1989, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 22 – As provas do Concurso serão escritas, orais e de títulos e versarão sobre os seguintes Grupos de disciplinas:
GRUPO I
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
GRUPO II
- Direito Civil
- Direito e Processo do Trabalho
- Direito Processual Civil
GRUPO III
- Direito Tributário
- Direito Comercial
- Direito Penal
Art. 26.
– Para cada Grupo de disciplinas haverá uma prova escrita, dividida em duas partes, constando a primeira de questões objetivas de pronta resposta e apuração padronizada pela comissão do Concurso, e a segunda de dissertação, parecer, petição, contestação ou recurso.
Art. 38.
– A nota mínima de aprovação nas provas orais é de 05 (cinco) pontos em cada Grupo de disciplinas.
Art. 39.
– A nota final de aprovação nas provas orais será obtida pela média aritmética das notas atribuídas em cada Grupo de disciplinas, pelos examinadores.
Art. 42.
– A nota final de cada candidato corresponderá à média ponderada obtida entre as médias das provas escritas, orais e de títulos, atribuindo-se a estes a metade do peso das demais provas”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de fevereiro de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado