Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4602, de 13 de março de 1978

Nº 4602/1978

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Altera o artigo 2º e § 1º do artigo 16, do Decreto nº 1.223, de 16 de agosto de 1976.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O artigo 2º, do Decreto nº 1.223, de 18 de agosto de 1976, fica acrescido do seguinte:

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“Parágrafo único - Observada a utilização das séries constantes da Tabela referida no “caput”, em casos especiais, quando determinado impresso não se enquadrar na respectiva série, poderá ser utilizado o formato de qualquer das outras séries”.

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Art. 2.

- O § 1º, do artigo 16 do Decreto nº 1.223, de 16 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“§ 1º - As solicitações para confecção e reposição de Impressos devem ser acompanhadas do respectivo formulário de requisição e acompanhamento a que se refere o artigo anterior, devidamente aprovado pela Secretaria da Administração e Trabalho”.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 13 de março de 1978.

ANTÕNIO CARLOS KONDER REIS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4602, de 13 de março de 1978

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