Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4598, de 22 de janeiro de 1990
Nº 4598/1990
Cria a Delegacia de Polícia no Município de Iporã do Oeste, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe Confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106 da Constituição do Estado, promulgada em 05 de outubro de 1989,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município de Iporã do Oeste a Delegacia de Policia subordinada a Delegacia Regional de Polícia de São Miguel D’oeste.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Polícia aqui criada, esta estabelecida na Lei nº 1.098, de 04 de janeiro de 1988, artigo 3º.
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Art. 3.
- A Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste, fará parte integrante da Comarca de Mondai, conforme estabelece o artigo 4º da supracitada Lei.
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Parágrafo único- A Ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 22 de janeiro de 1990
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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