Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4595, de 22 de janeiro de 1990
Nº 4595/1990
Cria a Delegacia de Polícia no Município de Celso Ramos, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado promulgada em 05 de outubro de 1989,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município de Celso Ramos, a Delegacia de Polícia, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Lages.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Polícia aqui criada, está estabelecida na Lei nº 1.110, de 04 de janeiro de 1988, artigo 3º.
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Art. 3.
- A Delegacia da Polícia do Município de Celso Ramos, fará parte integrante da Comarca de Anita Garibaldi.
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Parágrafo único- A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 22 de janeiro de 1990
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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