Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4589, de 22 de janeiro de 1990
Nº 4589/1990
Cria a Delegacia de Polícia no Município de José Boiteux, e dá outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado promulgada em 05 de Outubro de 1989,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETO:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica criada no Município de José Boiteux a Delegacia de Polícia subordinada a Delegacia Regional de Polícia de Rio do Sul.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Polícia aqui criada, esta estabelecida na Lei nº 1.102, de 04 de janeiro de 1988, artigo 3º.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- A Delegacia de Polícia de José Boiteux, fará parte integrante da Comarca de Ibirama, conforme estabelece o artigo 4º da supracitada Lei.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 22 de janeiro de 1990
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>