Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4588, de 22 de janeiro de 1990
Nº 4588/1990
Cria a Delegacia de Polícia no Município de Santa Rosa do Sul, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106 da Constituição do Estado promulgada em 05 de Outubro de 1989,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município de Santa Rosa do Sul, a Delegacia de Polícia subordinada à delegacia Regional de Polícia de Araranguá.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Polícia aqui criada, esta estabelecida na Lei nº 1.109, de 04 de janeiro de 1988, artigo 3º.
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Art. 3.
- A Delegacia de Polícia do Município de Santa Rosa do Sul, fará parte integrante da Comarca de Sombrio.
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Parágrafo único- A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 22 de janeiro de 1990
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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