Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4518, de 29 de dezembro de 1989
Nº 4518/1989
Revoga o parágrafo único do artigo lº, do Decreto nº 3.952, de 13 de outubro de 1989.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da rompetência privativa que lhe confere o artigo 71, itens III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 3.952, de 13 de outubro de 1989.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 29 de dezembro de 1989.
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