Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4509, de 30 de maio de 1994
Nº 4509/1994
Revoga o Decreto n° 110, de 15 de maio de 1991, que criou Comissão Permanente de Auditoria.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 110, de 15 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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