Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4508, de 27 de maio de 1994
Nº 4508/1994
Dá execução à Lei n° 9.537, de 18 de abril de 1994.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 01 (um) cargo de Analista Técnico Administrativo II, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, do Quadro lotacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, pertencente ao Grupo Operacional: Ocupações de Nível Superior - ONS-14, Referência E, de que é ocupante PEDRO CAETANO DE CARVALHO.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 27 de maio de 1994
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
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