Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4496, de 27 de dezembro de 1989
Nº 4496/1989
Cria a Delegacia de Polícia no Município de Doutor Pedrinho, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106 da Constituição do Estado, promulgada em 05 de outubro de 1989,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município de Doutor Pedrinho a Delegacia de Polícia, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Blumenau.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Polícia aqui criada, está estabelecida na Lei nº 1.101, de 04 de Janeiro de 1988, artigo 3º.
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Art. 3.
- A Delegacia de Polícia do Município de Doutor Pedrinho, fará parte da Comarca de Timbó, conforme estabelece o artigo 4º, da supracitada Lei.
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Parágrafo único- À ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos;
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 27 de dezembro de 1989
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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