Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4449, de 04 de maio de 1994
Nº 4449/1994
Dá execução à Lei n° 9.537, de 18 de abril de 1994.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 01 (um) cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, quadro lotacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, pertencente ao Grupo Operacional: Ocupações de Nível Superior - ONS, Nível 14, Referência B, de que é ocupante MERY ANN DAS GRAÇAS FURTADO E SILVA.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 04 de maio de 1994
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