Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4401, de 12 de abril de 1994
Nº 4401/1994
Dá execução à Lei n° 9.507, de 29 de março de 1994.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, 01 (um) cargo da categoria funcional de Técnico em Planejamento e Orçamento, nível PE-PLO-ANS-5-A, transformado pela Lei Complementar n° 081, de 10 de março de 1993 para o cargo de Analista Técnico Administrativo II, nível ONS-13-H, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, de que é ocupante SIMONE WERNER.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 12 de abril de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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