Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4376, de 6 de junho de 2006
Nº 4376/2006
Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogada a alteração nº 1.139, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/01, constante no Decreto nº 4.348, de 29 de maio de 2006.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de maio de 2006.
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Florianópolis, 6 de junho de 2006.
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador de Estado, em exercício
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