Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4356, de 29 de maio de 2006
Nº 4356/2006
Revoga o Decreto nº 3.034, de 23 de março de 2005 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 3.034, de 23 de março de 2005.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor a contar de 13 de março de 2006.
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Florianópolis, 29 de maio de 2006.
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
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