Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4337, de 09 de março de 1994
Nº 4337/1994
Altera o valor da Indenização Policial Civil.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e com fundamento no artigo 2°, da Lei Complementar n° 99, de 29 de novembro de 1993.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- O valor da Indenização Policial Civil, prevista no artigo 2°, da Lei Complementar n° 99, de 29 de novembro de 1993, devida aos servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo: Segurança Pública - Polícia Civil, fica alterado para 102,81% (cento e dois por cento e oitenta e um centésimos) do respectivo vencimento do cargo efetivo.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1° de fevereiro de 1994.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto n° 4.252, de l° de fevereiro de 1994 e demais disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, em 09 de março de 1994
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>