Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4323, de 08 de março de 1994
Nº 4323/1994
Aprova o Plano Estadual de Saúde.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e conforme o disposto no artigo 2°, da Lei n° 9.120, de 18 de junho de 1993,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica homologado o Plano Estadual de Saúde, aprovado pela Resolução n° 004/93/CES, de 24 de novembro de 1993.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 08 de março de 1994
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