Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:ALTERAÇÃO 3.572 – O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196. Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior, exclusivamente nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, obedecendo-se o seguinte:
Ireceita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 90,0% (noventa por cento) de crédito presumido;
IIreceita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), 93,0% (noventa e três por cento) de crédito presumido;
IIIreceita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) 95,0% (noventa e cinco por cento) de crédito presumido;
IVreceita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento) de crédito presumido.
§ 1º................................................................................................
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II................................................................................................
a)seja signatária e cumpra com os compromissos de protocolo de intenções firmado com o Estado;
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d)realize exclusivamente operações de importação por conta própria das mercadorias de que trata esta Seção;
e)contribua com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, em montante equivalente a:
1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);
3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
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IV................................................................................................
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b)às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e
c)à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605, de 2008):
1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e
2. não possuir similar produzido em território catarinense.
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§ 11ºA concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de receita bruta constante no protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, correndo por conta deste todas as despesas com avaliação, quando for o caso.
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§ 13ºCaso o contribuinte detentor do regime especial não cumpra com as condições de receita bruta previstas no caput deste artigo:
Ino caso de início de atividade no próprio ano-calendário, na hipótese de a receita bruta anual efetivamente auferida pelo contribuinte se enquadrar em faixa diversa daquela firmada no protocolo de intenções, deverá ser recolhido, até o 10º (décimo) dia do mês de fevereiro do ano seguinte, o imposto, correspondente à diferença entre a faixa anteriormente prevista para a operação e aquela efetivamente alcançada pelo contribuinte, com os respectivos acréscimos legais;
IIna hipótese de não se atingir o limite mínimo de receita bruta anual prevista no inciso I do caput deste artigo, o regime fica automaticamente revogado, devendo ser recolhido o imposto, com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o benefício nem o diferimento, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento.
§ 14ºO disposto no inciso II do § 13 deste artigo também se aplica caso o beneficiário encerre ou suspenda suas atividades antes de completar o período comprometido em protocolo de intenções, computando-se o valor das importações proporcionalmente aos meses em operação.
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§ 16º..............................................................................................
Io contribuinte deve firmar protocolo de intenções com o Estado, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do § 1° deste artigo;
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IIIa Diretoria de Administração Tributária (DIAT) fará a análise do pedido e emitirá parecer, submetendo ao titular da SEF para a decisão.
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§ 27ºConsidera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda das mercadorias de que trata esta Seção, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 28ºPara efeito de determinação do crédito presumido aplicável às operações do ano corrente, o sujeito passivo utilizará a receita bruta auferida no ano civil anterior, exclusivamente com as mercadorias de que trata esta Seção, conforme as faixas previstas no caput deste artigo.
§ 29ºNo caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que o estabelecimento houver exercido atividade.
§ 30ºNa hipótese de o contribuinte realizar, concomitantemente, outras operações com mercadorias não alcançadas pelo benefício previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida outra inscrição no CCICMS-SC para a escrituração e apuração do ICMS devido nas demais operações não abrangidas pelo benefício de que trata esta Seção.” (NR)
