Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4309, de 03 de março de 1994
Nº 4309/1994
Delega competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para prática de atos que menciona
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, III, da Constituição do Estado, e de acordo com os artigos 11 e 12, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1981,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para representar o Estado e praticar os atos de renegociação da dívida para com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, inclusive o de transferência do imóvel, em dação de pagamento, de que trata a Lei n° 9.498, de 31 de janeiro de 1994.
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Art. 2.
- Ficam homologados os atos já praticados em decorrência de assinaturas de contratos anteriores.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 03 de março de 1994
VILSON PEDRO KLEINÚBING
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