Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4304, de 28 de fevereiro de 1994
Nº 4304/1994
Dá execução à Lei n° 9.385, de 17 de dezembro de 1993.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, o cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, nível ATM-8-C, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, do qual é titular ADALBERTO OSVALDO DE SOUZA, matrícula n° 173.057-6.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 28 de fevereiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
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