Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4272, de 29 de dezembro de 1977
Nº 4272/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 158, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam remanejados para a Secretaria da Educação e Cultura, com os respectivos ocupantes, os cargos de provimento em comissão oriundos da antiga estrutura dos seguintes órgãos:
a)SECRETARIA DO GOVERNO
Um (1) cargo de Diretor da Unidade de Administração Financeira, símbolo CC-3.
b)SECRETARIA DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
Um (1) cargo de Coordenador do Desenvolvimento de Comunidade, símbolo CC-3.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado