Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4271, de 26 de abril de 2006

Nº 4271/2006

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Autoriza a adoção pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC, do Regulamento objeto do Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e estabelece outras providências.

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O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, combinado com o art. 130, da Lei Complementar nº 243, de 30 janeiro de 2003,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Autoriza a adoção pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC do Regulamento objeto do Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, para a realização de pregão na forma eletrônica, denominado Pregão Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns, enquanto não for editada regulamentação própria.