Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4270, de 26 de abril de 2006
Nº 4270/2006
Aprova a adoção pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e estabelece outras providências.
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O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, combinado com o art. 130, da Lei Complementar nº 243, de 30 janeiro de 2003,
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D E C R E T A :
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.