DECRETO Nº 424, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Nº 424/2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14278/2023,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

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08.00 - ................................................................................................................................

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08.22 – contribuição ao plano de saúde - pessoal ativo – MDF/STN

08.23 – auxílio-alimentação - pessoal ativo - MDF/STN

08.24 - vale-transporte - MDF/STN

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NATUREZA DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

ABRANGÊNCIA

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319108-22

CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE - PESSOAL ATIVO – MDF/STN

Registra o valor das despesas com a contribuição patronal devido ao plano de saúde do pessoal ativo, de que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

319008-23

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PESSOAL ATIVO – MDF/STN

Registra o valor das despesas com auxílio-alimentação com pagamento em pecúnia, bilhete ou cartão magnético ao pessoal ativo, de que trata o MDF da STN.

319008-24

VALE-TRANSPORTE – MDF/STN

Registra o valor das despesas com a aquisição de vale-transporte, de que trata o MDF da STN.

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” (NR)

Remissões do artigo