Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4235, de 20 de janeiro de 1994
Nº 4235/1994
Art. 1.
- O Adicional de Pós-Graduação previsto no artigo 33, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, será concedido aos servidores ocupantes de cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional: Ocupações de Nível Superior, códigos ONS, OEE e OFA, que tenham concluído curso de pós-graduação inerente ao cargo ocupado ou área de atuação.
§ 1º- Considera-se inerente ao cargo, o curso de pós-graduação que tenha afinidade, com à natureza do mesmo, cuja descrição e especificação está contida no Anexo II, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.
§ 2º- Para os cargos de múltipla habilitação, considera-se a área de atuação, ou seja, a lotação do servidor no nível gerencial e as atividades por ele desenvolvidas.
§ 3º- Os Diplomas de Cursos de Especialização em Saúde Pública não serão considerados como pós-graduação, para os servidores ocupantes do cargo de Fiscal Sanitarista, remanescentes do Cargo de Sanitarista.
§ 4º- Entende-se como pós-graduação, cursos a nível de especialização, mestrado e doutorado, ministrados por Instituições de Ensino Superior, ou a elas vinculados, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 5º- Os cursos de pós-graduação realizados por outras instituições serão considerados, desde que comprovado o respectivo credenciamento junto ao Conselho Federal ou Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
- A residência médica é considerada como pós-graduação, a nível de especialização, desde que tenha no mínimo 1.800 (uma mil e oitocentas) horas e a instituição seja vinculada ou reconhecida por entidade de ensino superior.
Parágrafo único- Os Títulos de Especialistas serão considerados como Pós-Graduação, a nível de Especialização, desde que sejam acompanhados do Certificado de Residência Médica.
Art. 3.
- Os cursos de Mestrado ou Doutorado não concluídos poderão ser considerados como Especialização, desde que os alunos preencham os seguintes requisitos:
Inão tenham defendido dissertação ou tese de conclusão;
IItenham sido aprovados em disciplinas correspondentes a uma carga horária de no mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula; e
IIIque apresentem documentação de acordo com a legislação que disciplina a matéria.
Art. 4.
- Os certificados e históricos escolares de cursos de pós-graduação realizados no exterior deverão conter tradução por tradutor juramentado.
Art. 5.
- Para fins de concessão do benefício, o servidor preencherá requerimento específico, que o Setorial/Seccional encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Administração de Recursos Humanos, anexando os seguintes documentos:
Icópia autenticada do Diploma ou Certificado;
IIcópias autenticada do Histórico Escolar ou documento comprobatório equivalente.
Parágrafo único- Para os cargos de múltiplas habilitações, além dos documentos previstos nos incisos I e II, deste artigo, deverão ser anexadas cópias das atribuições da lotação do servidor, conforme regimento interno e documento comprobatório de atribuição de exercício, naquela lotação a no mínimo um ano.
Art. 6.
- Os cursos de especialização em Administração Pública e os voltados para a área gerencial, serão considerados, independente do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 7.
- O adicional de Pós-Graduação será estendido aos inativos, considerando o cargo exercido pelos mesmos e que tenham obtido as respectivas titulações à época em que se encontram em atividade.
Art. 8.
- O pagamento do Adicional de Pós-Graduação é devido a partir do mês de requerimento do benefício, no órgão de origem.
Art. 9.
- As situações não previstas no presente Decreto ficarão a critério da Diretoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINÜBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.