Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4189, de 22 de novembro de 1989

Nº 4189/1989

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Fixa o valor de indenização de representação especial e temporária aos Policiais Militares, na forma que menciona.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado, e, com base no artigo 56 da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica fixada a indenização de representação especial e temporária, no valor mensal de dois soldos do respectivo posto ou graduação, a ser paga a todos os Policiais Militares que estejam em efetivo serviço, no período compreendido entre 1º de dezembro de 1989 e 28 de fevereiro de 1990, como integrantes da operação Veraneio, nos municípios litorâneos e nos demais municipios de grande afluência turística próximos às zonas balneárias.

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Art. 2.

- São considerados municípios de grande afluência turística, para efeito deste Decreto, Jaraguá do Sul, Joinville, Blumenau e Brusque.

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Art. 3.

- Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado baixar as normas administrativas para a perfeita aplicação deste Decreto.

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Art. 4.

- As despesas deste Decreto correrão à conta do Orçamento da Polícia Militar do Estado.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 22 de novembro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4189, de 22 de novembro de 1989

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