Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4182, de 7 de março de 2002
Nº 4182/2002
Dispõe sobre as Delegacias de Polícia da Comarca da Capital e lotação de Delegado de Polícia de entrância especial.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
As Delegacias de Polícia da Comarca da Capital integram a estrutura da Delegacia Geral da Polícia Civil, ficando sob a coordenação da Gerência de Operações Policiais.
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Art. 2.
Os Delegados de Polícia de entrância especial serão lotados na Delegacia-Geral da Polícia Civil, e na sua estrutura terão exercício, mediante ato de designação do Secretário de Estado da Segurança Pública, por indicação do Delegado-Geral da Polícia Civil.
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Parágrafo únicoExcepcionalmente, poderá o Delegado de Polícia de entrância especial ser designado para:
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Iexercer atribuições junto a órgão policial civil fora da Capital do Estado, mediante requerimento do interessado e demonstrada a necessidade do serviço;
IIpor ato do Delegado-Geral, presidir inquéritos policiais que demandem dedicação exclusiva; e
IIIrealizar missões especiais específicas de competência da Polícia Civil.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, o art. 5o do Decreto no 4.196, de 11 de janeiro de 1994.
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Florianópolis, 7 de março de 2002
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