Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4175, de 30 de dezembro de 1993

Altera o Decreto nº 4.022, de 19 de outubro de 1993, que estabelece a linha de correlação para enquadramento.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e o art. 184, da Lei nº’ 6.745, de 28 de dezembro de 1985, combinado com o disposto no art. 29, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993,

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DECRETA:

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