Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4172, de 3 de abril de 2006
Nº 4172/2006
Transforma Unidade Prisional de Correia Pinto e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, bem como o inciso VI do art. 1º da Lei nº 12.116, de 7 de janeiro de 2002,
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D E C R E T A :
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Ar. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de abril de 2006.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado